Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para ibgp

QUESTÃO 22 No que concerne aos princípios que regem os processos de desapropriação por parte do poder público, é INCORRETO afirmar que: 

O conceito da norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, isto é, as pessoas legalmente investidas em cargo público de entidade integrante da Administração Pública Direta, de autarquias e de fundações públicas de um município é:

Em 2021 foi promulgado a Lei que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública.
Esta nova legislação é a:

São critérios de julgamento das licitações, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Com base na Constituição Federal, sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados pelos agentes públicos a terceiros, assinale a alternativa CORRETA: