Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para sustente
Foram encontradas 43 questões
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Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267139
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Igarassu, objetivando
dinamizar as ações voltadas para a expedição de
certidões e alvarás, resolve criar setor específico
para tal fim. O novo departamento, embora
hierarquicamente subordinado à secretaria anterior,
qualificaria a prestação do serviço público na
expedição dos referidos documentos, trazendo
celeridade e individualização. Para isso, promove
treinamento específico para a capacitação dos
servidores lotados no novo departamento. A criação
hipotética do referido departamento é considerada
como:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267138
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal enumera cinco
princípios aplicáveis à Administração Pública direta e
indireta e que formam uma base dentro do Direito
Administrativo: “Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência”.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública mencionados, analise os itens abaixo:
I. Autoridade pública que emite ato administrativo, desapropriando o imóvel de inimigo com o objetivo de prejudicá-lo, fere o princípio da moralidade.
II. Autoridade pública que pratica ato administrativo não autorizado por lei sob a alegação de urgência e necessidade viola o princípio da legalidade.
III. Autoridade pública que não exonera servidor, mesmo após reiteradas avaliações com rendimento insatisfatório viola o princípio da eficiência.
IV.Autoridade pública que contrata seus filhos para serem agentes públicos durante a sua gestão ou que, visando beneficiar imóvel de sua propriedade resolve priorizar a pavimentação e saneamento da rua em que o imóvel está localizado, viola o princípio da impessoalidade.
V. Autoridade pública que deixa de publicar ato administrativo para que não ocorram posicionamentos críticos por parte de seus administrados a respeito das medidas tomadas, viola o princípio da publicidade.
Estão corretos os itens:
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública mencionados, analise os itens abaixo:
I. Autoridade pública que emite ato administrativo, desapropriando o imóvel de inimigo com o objetivo de prejudicá-lo, fere o princípio da moralidade.
II. Autoridade pública que pratica ato administrativo não autorizado por lei sob a alegação de urgência e necessidade viola o princípio da legalidade.
III. Autoridade pública que não exonera servidor, mesmo após reiteradas avaliações com rendimento insatisfatório viola o princípio da eficiência.
IV.Autoridade pública que contrata seus filhos para serem agentes públicos durante a sua gestão ou que, visando beneficiar imóvel de sua propriedade resolve priorizar a pavimentação e saneamento da rua em que o imóvel está localizado, viola o princípio da impessoalidade.
V. Autoridade pública que deixa de publicar ato administrativo para que não ocorram posicionamentos críticos por parte de seus administrados a respeito das medidas tomadas, viola o princípio da publicidade.
Estão corretos os itens:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267137
Direito Administrativo
No dizer de Alexandre Mazza (2019): “Contratos
administrativos são aqueles celebrados entre o
Estado e particulares, sob os princípios e regras do
Direito Administrativo. Os contratos administrativos
têm características singulares que conferem, ao
Poder Público, a possibilidade de alterar, em favor do
interesse público, e dentro de certos limites, os
termos do contrato”. As cláusulas exorbitantes
estão previstas no art. 58 da Lei 8.666/93 e são
regras especiais que conferem, à Administração,
prerrogativas na relação contratual, com
embasamento na superioridade de seus interesses.
Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém
uma dessas regras:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267136
Direito Administrativo
Licitação Pública é o conjunto de procedimentos
administrativos com vistas a selecionar a melhor
proposta dentre as apresentadas por aqueles que
desejam contratar com a administração. Regra geral,
orientadas por edital prévio, as empresas,
interessadas na apresentação de propostas,
participam do processo que poderá ocorrer sob
diversas modalidades. Assinale abaixo qual a
alternativa que apresenta a modalidades de licitação
e sua correta definição.
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267134
Direito Administrativo
O Brasil para o desempenho de suas funções
estatais possui poderes políticos e poderes
administrativos. Os primeiros são exercidos pelo
Legislativo, Executivo e Judiciário; os poderes
administrativos, por sua vez, são os praticados pela
Administração Pública através de atos que sejam do
interesse da coletividade e também compatíveis com
as exigências do serviço público, partindo do
pressuposto basilar para um gestor público de que o
interesse público deve se sobrepor ao interesse
particular.
Considere o seguinte caso hipotético: Determinada pizzaria é interditada pelo poder público em virtude da falta de higiene na produção de suas pizzas. A ação praticada pelo poder público está fundamentada no exercício do Poder:
Considere o seguinte caso hipotético: Determinada pizzaria é interditada pelo poder público em virtude da falta de higiene na produção de suas pizzas. A ação praticada pelo poder público está fundamentada no exercício do Poder: