O poder regulamentar é uma das formas de
expressão da competência normativa da
Administração Pública. O poder regulamentar,
de acordo com a Constituição,
O ato unilateral, discricionário e precário
pelo qual o Poder Público transfere a outrem
a execução de um serviço público, para que o
exerça em seu próprio nome e por sua conta
e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é
denominado