São atributos presentes no ato administrativo:
I – consentimento.
II – coercibilidade.
III – autoexecutoriedade.
É correto apenas o que se afirma nos itens:
Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, a qual versa sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos, em vista do
Capítulo IV (Da declaração de Bens) assinale
a alternativa incorreta.
Lia, servidora pública federal, agindo de forma
culposa, ensejou malbaratamento de haveres da
União. Nessa hipótese é correto afirmar que a
conduta constitui: