A Lei n° 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias
e das fundações públicas federais. A partir do que
prevê essa lei, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública qualquer ação
ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições
as seguintes situações, EXCETO:
A Lei º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato. De acordo com
o que está disposto na lei, assinale a alternativa
correta.
A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Nos termos desta lei, assinale a
alternativa correta.
A partir do que dispõe a Lei n° 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, assinale a alternativa
correta.