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Q834564

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834564 Direito Administrativo

São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO:

Alternativas

pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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Q834530

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 ,

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834530 Direito Administrativo

Os contratos administrativos e as licitações públicas são regulados pelo Lei nº 8.666/93, sendo as contratações públicas amparadas pela Lei nº 12.462/11, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Quanto à normatização desses três dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A realização das licitações ocorrerá nas formas eletrônica e presencial.

No contrato administrativo, ocorrendo a inexecução parcial da avença, não cabe a imposição de sanção pecuniária.

Admite-se a alteração dos contratos administrativos, por acordo das partes, bem como unilateralmente.

A legislação que regula Licitações e os Contratos Administrativos acolhe expressamente a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e do direito privado.

A prevalência do princípio da isonomia não é obstáculo para se aplicar o atendimento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, quando se trata de licitações e contratos administrativos.

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Q834527

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834527 Direito Administrativo

No que diz respeito à declaração de bens e a teor do que dispõe a Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, é correto afirmar que

Alternativas

a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

a declaração de bens será anualmente atualizada, apenas na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.

a declaração de bens compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.

será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.

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Q834523

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834523 Direito Administrativo

Quanto ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Autorização administrativa, em sentido amplo, é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.

Aprovação consiste em ato unilateral através do qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

Permissão é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Autorização Administrativa é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos.

Admissão consiste em ato unilateral e discricionário através do qual é exercido o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

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Q2218323

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |

Q2218323 Direito Administrativo

Para os fins da Lei Federal nº 8.666/1993, considera-se execução direta:

Alternativas

toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

toda transferência de domínio de bens a terceiros.

o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob empreitada por preço global ou empreitada por preço unitário, entre outros regimes.

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Respostas

6: A

7: B

8: A

9: D

10: B

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