A condenação do Estado de Mato Grosso
do Sul ao pagamento de indenização a terceiros,
por dano causado por servidor estadual durante
o exercício de suas atribuições funcionais,
decorre da:
A movimentação do servidor público com
o respectivo cargo de provimento efetivo para
quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do
mesmo poder, cujos planos de cargos e
vencimentos sejam (idênticos), observado o
interesse da administração, denomina-se: