Com referência aos poderes da administração, assinale a opção correta.

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, ato normativo, ordinatório, negocial, enunciativo e punitivos.

Acerca de contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.

I A proibição de importação de um determinado produto é exemplo de fato da administração, que se caracteriza por toda ação ou omissão do poder público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução. Nesse caso, o contratado pode pleitear a rescisão do contrato por culpa do poder público.

II Considere a seguinte situação.
Na construção da fundação de um viaduto, foram encontrados diversos dutos condutores de águas pluviais que não constavam no projeto de execução. Tal fato determinou o alagamento total do canteiro de obras e a inutilização de diversas máquinas.
Nessa situação, tem-se o exemplo de um caso fortuito, uma das causas justificadoras da inexecução do contrato, que cria, para o contratado, uma impossibilidade intransponível de normal execução do contrato, exigindo uma recomposição de preço e dilação do prazo para entrega da avença.

III A inexecução de um contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para o inadimplente, conseqüências de ordens civil e administrativa. As sanções administrativas, aplicáveis diretamente pela administração, mediante procedimento interno em que se faculta a defesa ao infrator, incluem a declaração de inidoneidade, que opera efeitos apenas em relação à esfera de governo que a impõe e que admite ser cancelada desde que afastada a diretoria ou a equipe técnica responsável pelas falhas contratuais e técnicas.

IV As chamadas cláusulas exorbitantes caracterizam os contratos administrativos, distinguindo-os em relação aos contratos de direito privado. A principal é a possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato administrativo que, todavia, não é absoluta, pois não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida.

V A intervenção na execução do contrato é providência adotada pela administração, no momento da rescisão contratual, com objetivo de evitar a descontinuidade na execução dos trabalhos, em razão de o contratado revelar-se incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado.

A quantidade de itens certos é igual a

Acerca de aspectos diversos do direito administrativo, assinale a opção correta.

Julgue os itens abaixo quanto ao procedimento das licitações.

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos princípios da administração pública. 

    A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles que sejam passíveis de exploração comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação, aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um tipo passível de exploração comercial.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na administração pública, 8.a ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações).

Com base no texto acima e considerando a concessão na administração pública, julgue os itens a seguir.

À luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/1964, julgue os seguintes itens, relativos aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal.

Com relação à responsabilidade do Estado, julgue os itens abaixo.

Julgue os itens seguintes, relativos aos fundamentos de direito administrativo e à improbidade administrativa.

Julgue os itens abaixo, relativos ao controle judicial da administração pública.

    Um veículo oficial da Câmara dos Deputados, que conduzia o deputado X, em Brasília – DF, envolveu-se em acidente de trânsito, uma vez que o motorista não parou na faixa de pedestres e atropelou um pedestre que por ali transitava. O pedestre, apesar de haver sofrido lesões corporais, ainda estava consciente e passou a vociferar expressões contra o motorista do deputado, dizendo que iria “cobrar caro por aqueles machucados” e que escreveria para todos os jornais, dizendo que os motoristas oficiais são irresponsáveis e que não respeitam as faixas de pedestres.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.