Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma servidora do DPF solicitou concessão de licença à
adotante em virtude de ter adotado uma criança de oito anos
de idade e essa solicitação foi deferida pela autoridade
competente. Nessa situação, a concessão da referida licença
é um ato administrativo vinculado.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
No âmbito do DPF, será realizada concorrência pública
referente à aquisição de equipamentos de informática. Nessa
licitação, a fase de julgamento das propostas deverá ser
precedida por uma fase específica voltada para a habilitação
dos licitantes.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maurício é um servidor público estável lotado no DPF.
Nessa situação, Maurício somente poderá ser demitido
mediante sentença judicial transitada em julgado.
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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em breve, Lúcia será nomeada para cargo público em
comissão no DPF. Nessa situação, a partir da data da
publicação da sua nomeação no Diário Oficial da União,
Lúcia terá prazo de trinta dias para tomar posse e, a partir da
data da lavratura do termo de posse, ela terá outros trinta
dias para entrar em exercício.
Julgue o item subseqüente, relativos ao Departamento de Polícia Federal (DPF).
Por ser um órgão público federal, o DPF é isento do
pagamento de tributos estaduais e municipais.
Julgue o item subseqüente, relativos ao Departamento de Polícia Federal (DPF).
O DPF integra a administração federal direta.
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
As sociedades de economia mista podem ser empresas
públicas, caso em que integram a administração indireta do
ente federativo a que pertencem, mas também podem ser
empresas privadas, caso em que não fazem parte da
administração pública.
Considerando que Gustavo ocupe cargo público de motorista do município de Boa Vista, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Gustavo, no exercício de suas funções, causou um acidente de trânsito em que o carro de Helena foi danificado.
Nessa situação, o município de Boa Vista não pode ser
condenado a indenizar Helena pelos prejuízos sofridos, pois
a culpa do acidente foi exclusivamente de Gustavo.
Considerando que Gustavo ocupe cargo público de motorista do município de Boa Vista, julgue o item seguinte.
Gustavo tem direito a não se associar ao sindicato que
congrega os servidores públicos que exercem funções
idênticas à sua.
Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue o item que se segue.
Ricardo pode ser nomeado para cargo público em comissão.
Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue o item que se segue.
Ricardo pode acumular o seu atual cargo público com um
cargo de professor em uma escola municipal de Boa Vista.
Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue o item que se segue.
Ricardo adquiriu estabilidade no serviço público a partir da
data de sua nomeação.
Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.
Em um concurso público para assistente administrativo do
município de Boa Vista, seria inválida disposição que
limitasse a inscrição no concurso aos moradores do
município.
Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.
O município de Boa Vista é dispensado de realizar licitação
para a aquisição de bens móveis porque a Constituição da
República somente exige a realização de licitação para a
compra ou a construção de bens imóveis.
Em relação ao direito administrativo, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Marcelo é funcionário público e trabalha em uma repartição pública na qual, durante o horário de trabalho, desapareceu uma câmera fotográfica no valor de R$ 2.000,00. Apesar de o chefe de Marcelo ter coordenado uma investigação cuidadosa, não se descobriu quem foi o culpado pelo desaparecimento das referidas máquinas.
Nessa situação, caso Marcelo fosse uma das dez pessoas que
trabalharam na repartição na data do desaparecimento da
câmera, ele teria o dever de pagar à União uma indenização
no valor de R$ 200,00.
Em relação ao direito administrativo, julgue o item subseqüente.
Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo
Estado, sendo inadmissível a delegação a particulares do
exercício de serviços públicos.
O DMT integra a administração direta do município de Boa Vista – RR.
Acerca do direito brasileiro, no item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um agente de trânsito prendeu em flagrante um motorista
por estar dirigindo sem portar os certificados de registro e de
licenciamento anual do veículo. Nessa situação, o agente de
trânsito cometeu abuso de autoridade.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A referida autoridade pode anular a penalidade imposta a Luciano antes que ele entre com recurso contra essa imposição.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que segue.
Se Ricardo autuar o referido motorista, essa autuação será um exercício de poder administrativo discricionário, pois cabe a Ricardo escolher os casos de infração de trânsito em que é oportuno e justo aplicar penalidades.
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