Gabarito: ERRADO

1. Interpretação da questão e legislação aplicável

A questão aborda a classificação dos bens ambientais e o conceito de bens partilhados, tema central em Direito Administrativo, especialmente relevante para cargos ligados à fiscalização e proteção do meio ambiente. É importante relacionar ao conceito de bens públicos previsto no Código Civil, art. 99, e à proteção constitucional do meio ambiente, conforme Constituição Federal, art. 225:

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo..."

2. Explicação do tema central

Os bens partilhados (ou bens de uso comum do povo), como rios, praias e florestas, estão disponíveis à coletividade, mas são protegidos pelo Estado. Eles não se submetem integralmente às leis de mercado, pois não podem ser apropriados, alienados livremente nem comercializados como bens privados. São dotados de regime jurídico especial que impõe restrições ao seu uso e à sua exploração econômica, voltadas à preservação da coletividade e das gerações futuras.

Cite-se o STF (RE 586224): o meio ambiente é "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida".

3. Exemplo prático

Uma praia é um bem partilhado. Mesmo que comerciantes atuem vendendo produtos na praia, o acesso ao local é livre e não pode ser restringido a quem não compra. Nem o município pode vender a faixa de areia – ela permanece sob uso comum do povo.

4. Justificativa da alternativa correta

Afirmar que “bens partilhados são completamente subordinados às leis da economia de mercado” está equivocado. Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello, esses bens são inalienáveis e imprescritíveis, estando fora do comércio jurídico tradicional. Portanto, a alternativa está ERRADA.

5. Pegadinha

A atenção deve ser dada ao termo “completamente subordinados”, que busca confundir, sugerindo que o mercado tem total controle sobre tais bens, o que é incorreto. Em concursos, cuidado com expressões absolutas!

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O item está ERRADO.

Bens partilhados (também conhecidos como bens comuns ou recursos comuns) não operam de forma eficiente sob as leis puras da economia de mercado livre, pois tendem a sofrer de "falhas de mercado".

Aqui está a análise detalhada para justificar o erro da afirmação:

Para entender o porquê da afirmação estar incorreta, é preciso olhar para as duas características fundamentais que definem este tipo de bem:

• Rivalidade: O consumo por uma pessoa diminui a quantidade disponível para outras (ex: peixes no oceano).
• Não-exclusão: É difícil ou muito custoso impedir que alguém utilize o recurso (ex: é difícil cercar todo o oceano).

A economia de mercado funciona bem quando há direitos de propriedade claros e exclusão (bens privados). No caso dos bens partilhados, a ausência de exclusão leva a um fenômeno clássico descrito por Garrett Hardin como a "Tragédia dos Comuns".

• A lógica do mercado: Cada indivíduo, buscando maximizar seu lucro pessoal (lei de mercado), consumirá o máximo possível do recurso.
• O resultado: Como não há freio de preço ou propriedade (ninguém é "dono" para cobrar o acesso), o recurso é sobreutilizado e esgotado.

Portanto, os bens partilhados não obedecem à lógica de alocação eficiente do mercado. Eles exigem intervenção externa (regulação governamental, cotas, privatização ou gestão comunitária) para não serem destruídos.

completamente subordinados não