Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MTE
Provas:
CESPE - 2008 - MTE - Economista
|
CESPE - 2008 - MTE - Administrador |
Q152699
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens de 31 a 40.
Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens de 31 a 40.
Na hipótese apresentada, operou-se a decadência do direito de anular o ato administrativo que incorporou os quintos na remuneração de Pedro, já que se ultrapassou o prazo de 5 anos entre a data da concessão do benefício, 7/7/2002, e a data do acórdão do TCU, 10/10/2008, sem que tenha havido, na espécie, qualquer interrupção no prazo.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152666
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir a respeito de licitações.
A documentação para habilitação poderá ser dispensada , no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152665
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir a respeito de licitações.
A comissão permanente de licitação será obrigatoriamente composta por três servidores dos quadros permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152664
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir a respeito de licitações.
A antecedência mínima de publicação do aviso do pregão é de cinco dias úteis.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152663
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir a respeito de licitações.
É vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152662
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir a respeito de licitações.
O edital de convocação da licitação vincula tanto os licitantes como a administração pública.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152661
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Uma das formas das espécies de controle judicial é a ação civil pública, que pode ser promovida por qualquer cidadão.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152660
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Como forma de controle, cabe ao TCU julgar as contas do presidente da República.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152658
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
É legítimo o Poder Judiciário realizar controle de mérito de atos administrativos.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152657
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da responsabilidade civil da administração pública,
julgue os próximos itens.
julgue os próximos itens.
É um exemplo de controle prévio, a autorização do Senado Federal, necessária para que a União, estados, Distrito Federal e municípios possam contrair empréstimos externos.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152656
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da responsabilidade civil da administração pública,
julgue os próximos itens.
julgue os próximos itens.
Se o agente público agiu com dolo ou culpa, dando causa ao dano indenizável, fica assegurado o direito de regresso da administração contra o funcionário causador do dano.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152655
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da responsabilidade civil da administração pública,
julgue os próximos itens.
julgue os próximos itens.
O Estado será responsabilizado civilmente pelos atos do agente público, mesmo fora do exercício do seu ofício ou função, pela chamada culpa na escolha ou culpa em vigiar a atuação do seu agente.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152654
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da responsabilidade civil da administração pública,
julgue os próximos itens.
julgue os próximos itens.
A Caixa Econômica Federal possui a responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo pelos danos causados por atuação de seus agentes.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152652
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.
Serão ocupados por servidores de carreira 25% dos cargos comissionados do poder executivo Federal classificados como DAS 5 e 6.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152651
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.
O servidor público que incorrer em falta poderá ter como punição a sua exoneração, após a instauração de processo administrativo que lhe garanta o contraditório e ampla defesa.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152648
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico poderá ser imposto a candidato de concurso público apenas se previsto de forma clara e específica no edital.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152647
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.
A criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas é competência do presidente da República, realizada por intermédio de decretos.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152646
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
O objeto da ação de improbidade administrativa é a punição do agente e não a anulação do contrato.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152645
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
Podem acarretar a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152644
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito podem acarretar o pagamento de multa civil até o valor do acréscimo patrimonial ocorrido.
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