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Q164064
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2008 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2008 - FUB - Assistente Administrativo |
Q164064 Direito Administrativo
Acerca dos deveres funcionais do servidor público civil da União,
previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

A observância às normas legais e regulamentares não é elementar ao exercício do cargo ou função pública.
Alternativas
Q164063
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2008 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2008 - FUB - Assistente Administrativo |
Q164063 Direito Administrativo
Acerca dos deveres funcionais do servidor público civil da União,
previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Constitui dever do servidor público civil da União guardar sigilo sobre assunto da repartição, assim como ser assíduo e pontual no serviço.
Alternativas
Q164062
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2008 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2008 - FUB - Assistente Administrativo |
Q164062 Direito Administrativo
Acerca dos deveres funcionais do servidor público civil da União,
previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

O servidor público civil da União é obrigado a atender com presteza os usuários do serviço público, mas é desobrigado de dar conhecimento à autoridade superior sobre irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ocupado.
Alternativas
Q164019
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Secretário Executivo |
Q164019 Direito Administrativo
A respeito do direito público e privado, julgue os itens
subseqüentes.

Serviços públicos são aqueles que a administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.
Alternativas
Q164018
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Secretário Executivo |
Q164018 Direito Administrativo
A respeito do direito público e privado, julgue os itens
subseqüentes.

O direito público subdivide-se em interno e externo. O direito público externo destina-se a reger as relações entre os Estados soberanos e as atividades individuais no plano internacional.
Alternativas
Q163954
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2008 - FUB - Secretário Executivo | CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q163954 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa
legalmente investida em cargo público. Considerando o texto
originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens
que se seguem.

O exercício, que ocorre após a posse no cargo ou função pública, é a execução ativa da função ou do cargo.
Alternativas
Q163953
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2008 - FUB - Secretário Executivo | CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q163953 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa
legalmente investida em cargo público. Considerando o texto
originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens
que se seguem.

Nomeação, promoção, readaptação e lotação são algumas das formas de provimento em cargo público.
Alternativas
Q163611
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2008 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2008 - FUB - Secretário Executivo | CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q163611 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa
legalmente investida em cargo público. Considerando o texto
originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens
que se seguem.

A posse e o exercício no cargo público são atos distintos. A posse é ato subseqüente à nomeação e ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.
Alternativas
Q162335
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |
Q162335 Direito Administrativo
Determinada autarquia do Estado, cuja finalidade é recuperar estradas em más condições de uso, realizava obras em trecho movimentado da rodovia, sendo obrigada a interditar uma das pistas. Em razão da má sinalização existente nas proximidades da obra, um motorista alegou que o acidente com seu veículo foi causado pela imprudência dos responsáveis pela obra e decidiu ingressar com ação de reparação de danos junto ao Poder Judiciário.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, sobre a responsabilidade civil do Estado.
Caso o Estado venha a ser condenado pelos danos causados ao motorista, terá direito de regresso contra os servidores responsáveis, se restar demonstrado que eles agiram com dolo ou culpa.
Alternativas
Q162334
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |
Q162334 Direito Administrativo
Determinada autarquia do Estado, cuja finalidade é recuperar estradas em más condições de uso, realizava obras em trecho movimentado da rodovia, sendo obrigada a interditar uma das pistas. Em razão da má sinalização existente nas proximidades da obra, um motorista alegou que o acidente com seu veículo foi causado pela imprudência dos responsáveis pela obra e decidiu ingressar com ação de reparação de danos junto ao Poder Judiciário.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, sobre a responsabilidade civil do Estado.
No caso descrito, o condutor deverá, obrigatoriamente, demonstrar que o acidente ocorreu por culpa ou dolo da autarquia.
Alternativas
Q162333
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |
Q162333 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da
administração pública.

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
Alternativas
Q162332
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |
Q162332 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da
administração pública.

A ação popular e a ação civil pública são exemplos de instrumentos de controle da administração pública.
Alternativas
Q162331
Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |
Q162331 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da
administração pública.

Os tribunais de contas realizam apenas o controle posterior dos atos administrativos.
Alternativas
Q162330
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |
Q162330 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da
administração pública.

O controle da administração pública no âmbito externo é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário.
Alternativas
Q162329
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |
Q162329 Direito Administrativo
Um secretário de estado resolve exonerar um assessor
que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não
estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria
criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu
fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no
cargo.
Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos
conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O cargo de secretário de estado é classificado como cargo de provimento efetivo.
Alternativas
Q162328
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |
Q162328 Direito Administrativo
Um secretário de estado resolve exonerar um assessor
que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não
estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria
criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu
fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no
cargo.
Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos
conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

Na administração pública, os cargos públicos podem ser classificados como cargo em comissão, cargo efetivo e cargo vitalício. São exemplos de cargos vitalícios os de juiz e de promotor de justiça.
Alternativas
Q162327
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |
Q162327 Direito Administrativo
Um secretário de estado resolve exonerar um assessor
que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não
estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria
criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu
fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no
cargo.
Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos
conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

A atitude correta do secretário diante da situação deveria ser a instauração de um processo disciplinar a fim de que restasse comprovado que o servidor estava sendo desidioso no exercício de suas funções.
Alternativas
Q162326
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |
Q162326 Direito Administrativo
Um secretário de estado resolve exonerar um assessor
que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não
estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria
criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu
fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no
cargo.
Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos
conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O ato de exoneração está vinculado ao fundamento utilizado, isto é, caso venha a ser comprovado que havia verba para manter o assessor no cargo, o ato poderá ser anulado.
Alternativas
Q162325
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |
Q162325 Direito Administrativo
Um secretário de estado resolve exonerar um assessor
que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não
estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria
criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu
fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no
cargo.
Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos
conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O servidor poderia ser exonerado ad nutum, isto é, sem necessidade de que o ato fosse justificado.
Alternativas
Q162324
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Órgãos Públicos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |
Q162324 Direito Administrativo
A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue
os itens de 51 a 54.

As secretarias de estado são órgãos públicos que integram a administração direta.
Alternativas
Respostas
15021: E
15022: C
15023: E
15024: C
15025: C
15026: C
15027: E
15028: E
15029: C
15030: E
15031: E
15032: C
15033: E
15034: E
15035: E
15036: C
15037: E
15038: C
15039: C
15040: C
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