Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MI
Prova:
CESPE - 2009 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q343054
Direito Administrativo
Com relação ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.
A partir da existência de preços registrados, a administração pública está desobrigada de firmar as contratações que deles podem advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida.
A partir da existência de preços registrados, a administração pública está desobrigada de firmar as contratações que deles podem advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MI
Prova:
CESPE - 2009 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q343053
Direito Administrativo
Com relação ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.
O preço registrado não pode ser modificado durante o período de vigência do registro de preços, visando garantir o valor pago, salvo para a propositura de aumento decorrente de elevação de custos dos serviços ou bens registrados.
O preço registrado não pode ser modificado durante o período de vigência do registro de preços, visando garantir o valor pago, salvo para a propositura de aumento decorrente de elevação de custos dos serviços ou bens registrados.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MI
Prova:
CESPE - 2009 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q343052
Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, acerca da modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica.
A qualquer interessado é permitido acompanhar em tempo real o pregão eletrônico pela Internet.
A qualquer interessado é permitido acompanhar em tempo real o pregão eletrônico pela Internet.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MI
Prova:
CESPE - 2009 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q343051
Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, acerca da modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica.
O pregão eletrônico não se aplica à contratação de obras de engenharia
O pregão eletrônico não se aplica à contratação de obras de engenharia
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MI
Prova:
CESPE - 2009 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q343050
Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, acerca da modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica.
A modalidade pregão eletrônico é obrigatória nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns.
A modalidade pregão eletrônico é obrigatória nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MI
Prova:
CESPE - 2009 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q343049
Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, acerca da modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica.
Antes da realização de um pregão eletrônico, os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório devem ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, pela Internet, no endereço indicado no edital.
Antes da realização de um pregão eletrônico, os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório devem ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, pela Internet, no endereço indicado no edital.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MI
Prova:
CESPE - 2009 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q343048
Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, acerca da modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica.
Durante a sessão pública, os licitantes são informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sem que haja identificação do licitante.
Durante a sessão pública, os licitantes são informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sem que haja identificação do licitante.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MI
Prova:
CESPE - 2009 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q343047
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios.
Caso o ganhador da licitação não celebre o contrato, a administração pública deve obrigatoriamente convocar os licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação obtida anteriormente.
Caso o ganhador da licitação não celebre o contrato, a administração pública deve obrigatoriamente convocar os licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação obtida anteriormente.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MI
Prova:
CESPE - 2009 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q343046
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios.
A adjudicação é o ato de celebração do contrato realizado pela administração pública com o ganhador do processo licitatório.
A adjudicação é o ato de celebração do contrato realizado pela administração pública com o ganhador do processo licitatório.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MI
Prova:
CESPE - 2009 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q343045
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios.
A publicidade dos atos licitatórios é ampla e irrestrita em todas as fases da licitação, tanto aos participantes do certame como ao público em geral.
A publicidade dos atos licitatórios é ampla e irrestrita em todas as fases da licitação, tanto aos participantes do certame como ao público em geral.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MI
Prova:
CESPE - 2009 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q343044
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios.
A carta-convite é um instrumento convocatório para a modalidade convite e deve ser publicada em jornal de grande circulação na localidade do processo licitatório.
A carta-convite é um instrumento convocatório para a modalidade convite e deve ser publicada em jornal de grande circulação na localidade do processo licitatório.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MI
Prova:
CESPE - 2009 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q343043
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios.
Na licitação dispensada, é facultado à administração pública realizar ou não o processo licitatório.
Na licitação dispensada, é facultado à administração pública realizar ou não o processo licitatório.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia |
Q324062
Direito Administrativo
Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Resolvida a questão perante o órgão regulador, o poder concedente tem competência para determinar que a concessionária deixe de cobrar a referida tarifa, sob pena de rescisão do contrato de concessão.
Resolvida a questão perante o órgão regulador, o poder concedente tem competência para determinar que a concessionária deixe de cobrar a referida tarifa, sob pena de rescisão do contrato de concessão.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia |
Q324061
Direito Administrativo
Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
O litígio travado entre a concessionária de serviço público e o poder concedente, diante do contrato de concessão, decorrente, por exemplo, de situações como a descrita, poderá ser solucionado por meio da arbitragem.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia |
Q324060
Direito Administrativo
Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
O valor cobrado na hipótese pela concessionária não será devido, mesmo que a sua cobrança esteja autorizada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, já que os contratos administrativos não podem gerar efeitos em face dos usuários dos serviços públicos que não participaram do contrato.
O valor cobrado na hipótese pela concessionária não será devido, mesmo que a sua cobrança esteja autorizada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, já que os contratos administrativos não podem gerar efeitos em face dos usuários dos serviços públicos que não participaram do contrato.
Q224048
Direito Administrativo
Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue o item.
O processo e o julgamento dos atos de qualquer natureza descritos na Lei de Improbidade Administrativa são da competência preliminar da justiça criminal onde ocorreu o fato.
O processo e o julgamento dos atos de qualquer natureza descritos na Lei de Improbidade Administrativa são da competência preliminar da justiça criminal onde ocorreu o fato.
Q224028
Direito Administrativo
Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Somente o agente público em exercício, ainda que transitoriamente ou sem remuneração e independentemente da forma de investidura no cargo ou função, é considerado sujeito ativo de atos de improbidade administrativa.
Somente o agente público em exercício, ainda que transitoriamente ou sem remuneração e independentemente da forma de investidura no cargo ou função, é considerado sujeito ativo de atos de improbidade administrativa.
Q224027
Direito Administrativo
Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa relacionou os atos de improbidade administrativa em três dispositivos: os que importam em enriquecimento ilícito, os que importam dano ao erário e os que importam violação dos princípios norteadores da administração pública.
A Lei de Improbidade Administrativa relacionou os atos de improbidade administrativa em três dispositivos: os que importam em enriquecimento ilícito, os que importam dano ao erário e os que importam violação dos princípios norteadores da administração pública.
Q224026
Direito Administrativo
Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir.
Caso um funcionário público, no exercício do cargo, contribua para que pessoa jurídica incorpore indevidamente em seu patrimônio particular, valores integrantes do acervo patrimonial de uma fundação pública, esse funcionário público, uma vez demonstrada a sua responsabilidade, estará sujeito, entre outras cominações, à perda da função pública e à obrigação de ressarcir integralmente o dano.
Caso um funcionário público, no exercício do cargo, contribua para que pessoa jurídica incorpore indevidamente em seu patrimônio particular, valores integrantes do acervo patrimonial de uma fundação pública, esse funcionário público, uma vez demonstrada a sua responsabilidade, estará sujeito, entre outras cominações, à perda da função pública e à obrigação de ressarcir integralmente o dano.
Q224025
Direito Administrativo
Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir.
Os atos tipificados nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, de regra, não constituem crimes no âmbito da referida lei, porquanto muitas das condutas ali definidas, apesar de se revestirem de natureza criminal, são definidas como crime em outras leis.
Os atos tipificados nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, de regra, não constituem crimes no âmbito da referida lei, porquanto muitas das condutas ali definidas, apesar de se revestirem de natureza criminal, são definidas como crime em outras leis.
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