Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q54170

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54170 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.469/1997 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

A

A competência trazida na referida lei para a prática dos atos ali atribuídos ao advogado-geral da União e ao dirigente máximo da CAIXA é exclusiva dos referidos ocupantes do cargo e não pode ser delegada em nenhuma hipótese.

B

O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a realização de acordos, homologáveis pelo juízo, nos autos de processo judicial, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 500.000,00, em, no máximo, 100 parcelas mensais e sucessivas.

C

O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a não propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 50.000,00, em que a CAIXA seja interessada na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente.

D

Ainda que não exista súmula editada pela Advocacia-Geral da União acerca de determinada matéria, o advogado-geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo STF ou pelos tribunais superiores.

E

O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio em causas no valor de até R$ 1.000.000,00.

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Q54169

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54169 Direito Administrativo

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência pacificada do STJ, o simples fato de a administração pública, por conveniência, atribuir ao imóvel finalidade não prevista no momento da desapropriação configura tredestinação ilícita e, por conseguinte, caracteriza o direito de retrocessão.

B

As limitações administrativas alcançam somente os bens imóveis e, na hipótese de impossibilitarem completamente a utilização econômica da propriedade, podem vir a configurar desapropriação indireta, gerando, inclusive, em favor do particular, direito a indenização.

C

A servidão administrativa é a intervenção na propriedade do particular para a realização de obras ou serviços de interesse da coletividade, razão pela qual não é indenizável e prescinde da autorização do particular ou do Poder Judiciário, bastando que o poder público a justifique em ato administrativo editado para este fim específico.

D

A intervenção do Estado na propriedade do particular mediante a modalidade do tombamento não é possível para bens móveis e pode ensejar indenização, desde que devidamente comprovada a redução do valor econômico do bem.

E

A requisição de bens extingue a propriedade do particular, haja vista que o poder público se apropria de bens para mantê-los para si próprio ou para transferi-los para terceiros, razão pela qual, obrigatoriamente, haverá indenização.

Q54168

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54168 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito das modalidades de contrato administrativo e suas formas de execução.

A

Segundo a Lei n.º 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão que, por se tratar da modalidade patrocinada, consiste na estipulação de tarifa cobrada dos usuários dos serviços e de uma obrigatória contraprestação pecuniária do parceiro privado em favor do parceiro público.

B

O consórcio público, sob a forma jurídica de associação pública ou entidade de direito privado, depende da realização de contrato cuja celebração dependerá, obrigatoriamente, da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados, que somente entregarão recursos mediante contrato de rateio, com o fim especial de gestão associada de serviços públicos.

C

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a celebração de convênio deve seguir, obrigatoriamente, a exigência prévia do procedimento de licitação.

D

Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recomposição do equilíbrio contratual poderá ocorrer em razão do aumento do piso salarial da categoria do prestador de serviço em decorrência de dissídio coletivo, por constituir-se em fato imprevisível e inevitável.

E

As organizações sociais são entidades de direito público qualificadas mediante a celebração de termos de parceria com o Estado para a prestação de serviços de utilidade pública, tais como o ensino e a pesquisa científica.

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Q54167

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54167 Direito Administrativo

A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

A

Segundo o TCU, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, ainda que pretendam celebrar contratos diretamente relacionados com o exercício da atividade fim, estão obrigadas a se submeter ao procedimento da licitação.

B

A vedação da acumulação de empregos, cargos ou funções públicas não se aplica às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, em razão do regime concorrencial a que se submetem.

C

As empresas públicas, no que se refere a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, possuem personalidade jurídica de direito privado, não lhes sendo estendidas prerrogativas públicas, ainda que se trate de atuação em regime não concorrencial para prestação de serviços públicos.

D

Segundo o STF, o TCU não é competente para fiscalizar as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, por entender que os bens dessas entidades são privados.

E

A empresa pública pode adotar qualquer forma de organização societária, inclusive a de sociedade anônima, enquanto a sociedade de economia mista deve, obrigatoriamente, adotar a forma de sociedade anônima.

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Q53979

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53979 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

A

multa.

B

suspensão de até 15 dias.

C

demissão.

D

advertência.

E

suspensão de até 30 dias.

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Q53978

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53978 Direito Administrativo

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A

As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.

B

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.

C

A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.

D

A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.

E

A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.

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Q53977

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53977 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

A

O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.

B

O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.

C

A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

D

As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.

E

A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.

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Q53976

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53976 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

A

O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.

B

O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.

C

O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.

D

O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

E

Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

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Q53975

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53975 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

B

Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

C

Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

D

Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

E

No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

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Q45114

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Provas: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arqueologia | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Comunicação - Jornalismo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Pedagogo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Civil - Engenheiro de Produção Civil | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Eletricista |

Q45114 Direito Administrativo

Acerca dos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

O prefeito de um município baiano, verificando que grande parte da população desse município não tinha acesso a água potável, procurou a Fundação Nacional de Saúde para celebrar um convênio para a construção de uma estação de tratamento de água. Celebrado o ajuste, a estação foi construída. Dias após a festa de inauguração da obra, os moradores do município perceberam que não estavam se beneficiando da nova estação de tratamento, pois, na localidade, não havia rede subterrânea e ligações prediais para levar a água tratada às casas e edificações da cidade.

Nessa situação, houve violação ao princípio fundamental da integralidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Certo

Errado

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Q44841

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44841 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue
os itens a seguir.

O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.

Certo

Errado

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Q44839

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44839 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue
os itens a seguir.

As autarquias são criadas por lei complementar e só por lei complementar podem ser extintas.

Certo

Errado

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Q44838

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44838 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue
os itens a seguir.

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública.

Certo

Errado

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Q44837

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44837 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue
os itens a seguir.

A delegação ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

Certo

Errado

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Q44836

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44836 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e
exercício de servidores públicos federais.

O servidor que irá exercer sua atividade em outro município, por motivo de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Certo

Errado

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Q44835

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44835 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e
exercício de servidores públicos federais.

Em caso de reintegração, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reintegrado será aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade.

Certo

Errado

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Q44834

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44834 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e
exercício de servidores públicos federais.

O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração.

Certo

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Q44833

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44833 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao afastamento de servidores públicos federais,
julgue os itens seguintes.

O servidor poderá afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, ou com o qual coopere, sem a perda da remuneração.

Certo

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Q44832

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44832 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao afastamento de servidores públicos federais,
julgue os itens seguintes.

O tempo em que o servidor estiver afastado para desempenho de mandato eletivo será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Certo

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Q44830

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44830 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, sobre as penalidades aplicáveis aos
servidores públicos, tendo como fundamento as disposições da
Lei n.º 8.112/1990.

A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, contados da data da consumação do fato.

Certo

Errado

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