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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Provas:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos
|
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal Especial - Específicos |
Q88869
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
O direito administrativo, por ser um dos ramos do direito público, disciplina não somente a atividade administrativa do Poder Executivo, mas também a do Poder Legislativo e do Judiciário.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Provas:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos
|
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal Especial - Específicos |
Q88867
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o
seguinte item.
seguinte item.
O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Provas:
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
|
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q88815
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.
O gestor público, ao estabelecer contrato administrativo com particular, é obrigado a exigir garantia do contrato, devendo fixar aquela que melhor convier à administração pública.
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Provas:
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
|
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q88814
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.
É permitida a interrupção da execução do contrato administrativo não pago, por parte do contratado, mesmo que por um período superior a três meses.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Provas:
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
|
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q88813
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.
O contrato administrativo deve ser executado até o fim sem alterações das condições remuneratórias, mesmo que elas se tornem desvantajosas para o contratado.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Provas:
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
|
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q88812
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.
Caso o contratado não consiga executar as atividades previstas em contrato, a administração pública poderá assumir a execução do contrato.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Provas:
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
|
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q88811
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.
É permitido ao gestor público elaborar contrato administrativo sem a cláusula de reajustamento.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Provas:
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
|
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q88810
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.
Para executar contrato de terceirização de serviços, a contratada deve estar em dia com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, sendo dever do gestor público observar se a contratada cumpre essa exigência, devendo, inclusive, cobrar, quando do processo licitatório, certidões específicas que comprovem a sua situação de adimplente.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Provas:
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
|
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q88809
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.
O gestor público pode, unilateralmente, diminuir o valor do contrato administrativo previamente estipulado.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Provas:
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
|
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q88808
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.
O contrato celebrado pela administração pública possui natureza personalíssima.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Provas:
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
|
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q88807
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.
As cláusulas do contrato administrativo devem ser negociadas de comum acordo entre a administração e os interessados.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Provas:
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
|
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q88806
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de
licitação, dispensa e inexigibilidade.
licitação, dispensa e inexigibilidade.
Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração pública.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Provas:
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
|
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q88805
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de
licitação, dispensa e inexigibilidade.
licitação, dispensa e inexigibilidade.
A União, ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços, pode dispensar a licitação.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Provas:
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
|
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q88804
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de
licitação, dispensa e inexigibilidade.
licitação, dispensa e inexigibilidade.
É considerada inexigível a licitação para a aquisição de um produto de marca consagrada e notoriamente preferida no âmbito da organização pública que realiza a licitação.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Provas:
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
|
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q88803
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de
licitação, dispensa e inexigibilidade.
licitação, dispensa e inexigibilidade.
O gestor público, mesmo visando maior garantia de concorrência e lisura entre os possíveis interessados, não pode combinar as modalidades de licitação existentes para torná-las mais eficientes e eficazes.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Provas:
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
|
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q88802
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de
licitação, dispensa e inexigibilidade.
licitação, dispensa e inexigibilidade.
É permitida a realização de duas tomadas de preço para um único serviço de valor total igual a R$ 1.500.000,00.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Provas:
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
|
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q88801
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de
licitação, dispensa e inexigibilidade.
licitação, dispensa e inexigibilidade.
É possível ao gestor público realizar concorrência para aquisição de um bem de valor inferior a R$ 50.000,00.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88738
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à
luz da Lei n.º 9.784/1999.
luz da Lei n.º 9.784/1999.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo certo que da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88737
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à
luz da Lei n.º 9.784/1999.
luz da Lei n.º 9.784/1999.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88736
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à
luz da Lei n.º 9.784/1999.
luz da Lei n.º 9.784/1999.
Apenas pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
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