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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 26 |
Q487195
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue , acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 26 |
Q487192
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue , acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.
Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de quaisquer cargos, independentemente das suas atribuições. Para esses candidatos são reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de quaisquer cargos, independentemente das suas atribuições. Para esses candidatos são reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 26 |
Q487190
Direito Administrativo
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência.
A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência.
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 26 |
Q487189
Direito Administrativo
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
Toda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da função e o limite de poder para o desempenho dessa função.
Toda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da função e o limite de poder para o desempenho dessa função.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 26 |
Q487188
Direito Administrativo
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Tanto estas quanto aquelas integram a administração indireta.
As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Tanto estas quanto aquelas integram a administração indireta.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 26 |
Q487186
Direito Administrativo
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
As entidades paraestatais não integram a administração direta nem a administração indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, como são os casos do SENAC e do SENAI.
As entidades paraestatais não integram a administração direta nem a administração indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, como são os casos do SENAC e do SENAI.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3, 4, 5 e 16 |
Q356087
Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.
Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n. o 8.112/1990.
Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n. o 8.112/1990.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3, 4, 5 e 16 |
Q356085
Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.
Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de quaisquer cargos, independentemente das suas atribuições. Para esses candidatos são reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de quaisquer cargos, independentemente das suas atribuições. Para esses candidatos são reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3, 4, 5 e 16 |
Q356082
Direito Administrativo
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos.
A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência.
A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3, 4, 5 e 16 |
Q356079
Direito Administrativo
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos.
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 35 e 36 |
Q294617
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.
Os empregados da ECT, por serem pessoas físicas vinculadas a uma empresa pública pertencente à administração pública indireta, são considerados servidores públicos.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 35 e 36 |
Q294616
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.
A administração direta engloba os ministérios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 35 e 36 |
Q294615
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.
A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado; a administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm a competência para o exercício de suas tarefas de forma descentralizada.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 35 e 36 |
Q294614
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.
Entidade da administração indireta, criada por lei específica, pode ser extinta por ato do Poder Executivo, desde que demonstrada e comprovada sua ineficiência.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 35 e 36 |
Q294613
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.
A ECT possui personalidade jurídica própria, integra a administração indireta da estrutura governamental e constitui empresa pública de direito público.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 35 e 36 |
Q294612
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.
A administração pública está alicerçada sobre duas bases: a organizacional (formal) e a funcional (material), ambas revestidas dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 35 e 36 |
Q294611
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 35 e 36 |
Q294610
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos |
Q285264
Direito Administrativo
A respeito das PPPs, julgue o item a seguir.
Suponha que, após a realização de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, tenha sido firmada uma PPP com o objetivo único de executar obra pública e que as obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública tenham sido oferecidas mediante garantia prestada por organismos internacionais. Considerando-se essa situação, é correto afirmar que há ofensa à legislação de regência, visto que é vedada a celebração de contrato de PPP que tenha por único objeto a execução de obra pública, embora a garantia prestada por organismo internacional seja admitida pela lei como garantia das obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública.
Suponha que, após a realização de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, tenha sido firmada uma PPP com o objetivo único de executar obra pública e que as obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública tenham sido oferecidas mediante garantia prestada por organismos internacionais. Considerando-se essa situação, é correto afirmar que há ofensa à legislação de regência, visto que é vedada a celebração de contrato de PPP que tenha por único objeto a execução de obra pública, embora a garantia prestada por organismo internacional seja admitida pela lei como garantia das obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos |
Q285263
Direito Administrativo
Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.
Na referida espécie de contrato, a tarifa deve ser fixada de modo a assegurar ao concessionário a justa remuneração do capital e o equilíbrio econômico e financeiro, uma vez que a lei não admite a fixação de outras fontes financeiras no contrato.
Na referida espécie de contrato, a tarifa deve ser fixada de modo a assegurar ao concessionário a justa remuneração do capital e o equilíbrio econômico e financeiro, uma vez que a lei não admite a fixação de outras fontes financeiras no contrato.
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