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Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.
Lei de criação de autarquia estadual pode ser proposta e
encaminhada por iniciativa de deputado estadual.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito
da competência.
A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue o item seguinte.
O Distrito Federal é considerado uma entidade administrativa.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue o item seguinte.
O princípio da eficiência não está expresso no texto
constitucional, mas é aplicável a toda atividade da
administração pública.
A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue o item seguinte.
O controle sobre as atividades das fundações públicas é
realizado pelo Ministério Público.
O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
Em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos.
A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível quando se apresentarem novos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação das penalidades aplicadas, podendo ocorrer de ofício ou a pedido, a qualquer tempo.
A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.
O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.
A autoridade judiciária poderá impor, na sentença condenatória, a senador ou a deputado federal ou estadual que tenha cometido crime previsto na Lei de Licitações, a perda do mandato eletivo, como efeito da condenação passada em julgado pela prática desse crime.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
O prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar submetido ao rito sumário não excederá
sessenta dias, contados da data de publicação do ato que
constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até
trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem e estiverem
devidamente fundamentadas.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Na hipótese de o servidor trabalhar em local insalubre e em
contato permanente com substâncias radioativas, a lei
determina a obrigatoriedade de o servidor optar por apenas um
dos adicionais: insalubridade ou periculosidade.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores
percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título,
no âmbito do Poder Executivo, pelos ministros de Estado,
estando incluídos nesse limite a gratificação natalina e o
adicional de férias.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A abertura de sindicância e a instauração de processo
disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final
proferida por autoridade competente.
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