Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
Foram encontradas 16.986 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q315338
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.
Considere que um agente de polícia tenha utilizado uma caminhonete da polícia civil para transportar sacos de cimento para uma construção particular. Nesse caso, o agente cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Q315336
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.
A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática de ato administrativo.
Q315335
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.
A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado.
Resumos relacionados
Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q315334
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de administração pública, julgue o item seguinte.
A criação de nova secretaria por governador de estado caracteriza exemplo de descentralização.
Q315333
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de administração pública, julgue o item seguinte.
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas privadas que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas, mas não integram a estrutura da administração pública.
Q315296
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro e Paulo simularam contrato de gestão com o objetivo de dispensar licitação em situação que não configurava hipótese de dispensa autorizada por lei. Em processo criminal, Pedro foi condenado à pena de dois anos e um mês de detenção e Paulo, à pena de três anos e dois meses de detenção e, apesar de não ter sido comprovada a obtenção de vantagem econômica, ambos foram condenados, ainda, ao pagamento de multa.
Nessa situação hipotética, o juiz agiu corretamente ao aplicar a pena pecuniária.
Pedro e Paulo simularam contrato de gestão com o objetivo de dispensar licitação em situação que não configurava hipótese de dispensa autorizada por lei. Em processo criminal, Pedro foi condenado à pena de dois anos e um mês de detenção e Paulo, à pena de três anos e dois meses de detenção e, apesar de não ter sido comprovada a obtenção de vantagem econômica, ambos foram condenados, ainda, ao pagamento de multa.
Nessa situação hipotética, o juiz agiu corretamente ao aplicar a pena pecuniária.
Q314362
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à prescrição administrativa e ao processo de investigação e julgamento de contas, julgue os itens subsequentes.
Caso deseje o reexame de decisão relativa a determinado ato administrativo pela mesma autoridade que a emanou, o interessado deverá realizar um pedido de reconsideração. Se a autoridade à qual o interessado se dirigir não ocupar cargo na hierarquia do órgão que emitiu o ato, o recurso interposto será um recurso hierárquico impróprio.
Q314361
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à prescrição administrativa e ao processo de investigação e julgamento de contas, julgue os itens subsequentes.
Se, em março de 2012, o TCDF tivesse notificado determinada secretaria de Estado do DF a respeito de aposentadoria indevida, ocorrida em 2004, de um servidor público dessa secretaria, nessa situação, tal secretaria poderia, com base no princípio da autotutela da administração pública, ter anulado o ato administrativo que gerou a aposentadoria.
Q314353
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, referentes à improbidade administrativa.
O ato de improbidade, que, em si, não constitui crime, caracteriza-se como um ilícito de natureza civil e política.
Q314352
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, referentes à improbidade administrativa.
O prazo para a proposição da ação de improbidade administrativa visando o ressarcimento dos danos causados pelo agente público é de cinco anos, a contar do término do exercício de mandato, de cargo em concurso ou de função de confiança por esse agente.
Q314350
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
A competência do Senado Federal para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada do DF, é uma das hipóteses de controle político exercido pelo Poder Legislativo.
Q314349
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
O julgamento das contas dos administradores públicos é exercido pela Controladoria Geral da União (CGU), órgão central de controle interno do Poder Executivo, e seu resultado deve ser informado ao TCU, dentro dos prazos estabelecidos na legislação vigente.
Q314348
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Um dos aspectos compreendidos pelo controle financeiro é o controle de resultados de cumprimento de programas de trabalho e de metas.
Q314347
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
O STF poderá, apenas após ação judicial, acolher reclamação administrativa, anular o ato administrativo e determinar que outro seja praticado.
Q314346
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas.
Q314345
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias.
Q314252
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos.
Para a caracterização do delito de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou de deixar de observar as formalidades pertinentes a estas, é indispensável a presença de dolo, não se admitindo culpa.
Q314246
Direito Administrativo
Texto associado
Em 15 de janeiro de 2012, Fábio, com vinte anos de idade, sócio da empresa Diversões Ltda., pretendendo sagrar-se vencedor em licitação aberta para contratar a execução de show comemorativo do aniversário da cidade de Brasília, coagiu moralmente o funcionário público Mateus, ameaçando ofender a integridade física de seus filhos menores, se ele não introduzisse no edital licitatório cláusula que direcionasse o certame para favorecer sua empresa. Temeroso de que as ameaças se concretizassem, Mateus elaborou o edital e dele fez constar cláusulas destinadas a assegurar a vitória da empresa de Fábio, frustrando, dessa forma, o caráter competitivo da licitação.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem
Para a consumação do delito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, previsto em artigo da Lei de Licitações e Contratos, seria necessário que Mateus tivesse auferido vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
Q314244
Direito Administrativo
Texto associado
Em 15 de janeiro de 2012, Fábio, com vinte anos de idade, sócio da empresa Diversões Ltda., pretendendo sagrar-se vencedor em licitação aberta para contratar a execução de show comemorativo do aniversário da cidade de Brasília, coagiu moralmente o funcionário público Mateus, ameaçando ofender a integridade física de seus filhos menores, se ele não introduzisse no edital licitatório cláusula que direcionasse o certame para favorecer sua empresa. Temeroso de que as ameaças se concretizassem, Mateus elaborou o edital e dele fez constar cláusulas destinadas a assegurar a vitória da empresa de Fábio, frustrando, dessa forma, o caráter competitivo da licitação.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem
O sujeito ativo do crime de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, previsto em artigo da Lei de Licitações e Contratos, poderá ser tanto o particular que concorre na licitação quanto o servidor público com atuação no procedimento licitatório, razão por que, na hipótese em questão, Fábio e Mateus poderiam figurar no polo passivo de ação penal pertinente.
Q314238
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue o item subsequente.
Nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, dê ensejo à cassação de aposentadoria e também seja capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da administração terá como baliza temporal a pena em concreto, aplicada no âmbito criminal, devendo ser observados os prazos prescricionais do CP.
Conheça nossos planos