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Q330860
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.
As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de observar os princípios da licitação.
Q330859
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.
O servidor público reintegrado ao cargo em razão da declaração judicial de nulidade de ato de demissão não tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento.
Q330858
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.
A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária pertinente, modificações, às quais o servidor deve obedecer; não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q330857
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.
O portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Q330856
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.
O servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso esta seja aplicada.
Q330852
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da legalidade.
Q330851
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
Os atos administrativos individuais não geram direitos subjetivos para seus destinatários.
Q330850
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
As autarquias só podem ser criadas pela União.
Q330849
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.
Q330848
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
A finalidade precípua da administração pública é a promoção do bem-estar social, que se traduz na tarefa de elaborar e executar os planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Q330847
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
Criação por lei específica, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio constituem os pontos em comum de todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União.
Q330846
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais.
Q330845
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
As fundações públicas destinam-se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CPRM
Prova:
CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |
Q330844
Direito Administrativo
Se um pregão eletrônico for considerado de grande vulto, de acordo com os critérios estabelecidos em normas regulamentares, a convocação dos interessados nesse pregão deverá ser feita, obrigatoriamente, em jornal de grande circulação.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CPRM
Prova:
CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |
Q330843
Direito Administrativo
A realização de licitação pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, devendo ser feita de acordo com o princípio básico da economicidade.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CPRM
Prova:
CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |
Q330842
Direito Administrativo
Considere que um órgão público tenha concluído que os serviços de bancos de dados corporativos necessários à sua atividade regular só possam ser atendidos por determinada marca de banco de dados, de propriedade de empresa estrangeira, que seja a única fornecedora do produto, sem representantes no país. Nesta situação, é inexigível a realização de licitação pública.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CPRM
Prova:
CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |
Q330826
Direito Administrativo
Considere que determinado servidor público, após o devido processo administrativo, não tenha sido confirmado no estágio probatório. Nessa situação, o servidor será demitido do serviço público, já que a expressão demissão é utilizada pela lei para designar tanto a saída punitiva compulsória do servidor quanto a decorrente da não confirmação no estágio probatório.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CPRM
Prova:
CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |
Q330825
Direito Administrativo
Se o cônjuge de determinado servidor público for deslocado para outra localidade do território nacional para exercício de mandato eletivo do Poder Executivo, circunstância que levou o servidor a requerer à administração pública a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, a concessão de licença ao servidor será admitida por prazo indeterminado, sem direito à remuneração.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CPRM
Prova:
CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |
Q330824
Direito Administrativo
A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida a ocupante de cargo efetivo que esteja em estágio probatório.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CPRM
Prova:
CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |
Q330823
Direito Administrativo
A investidura em cargo público ocorre com a posse, a qual somente se dará nos casos de provimento de cargo por nomeação.
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