Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Acerca da contratação direta pela administração pública, assinale a opção correta.
Com relação aos princípios inerentes aos procedimentos licitatórios, assinale a opção correta.
De acordo com as disposições do Decreto Federal n.º 3.502/2000, assinale a opção correta no que concerne à reorganização da COFIEX.
A solicitação de empréstimos externos que for encaminhada ao secretário de assuntos internacionais do Ministério do Planejamento deve ser enviada com o documento oficial de encaminhamento do órgão, que deve ser assinado
A demissão poderá ocorrer quando o servidor público
Retardar ou deixar, indevidamente, de praticar ato de ofício é considerado
Julgue o item seguinte, a respeito dos serviços públicos.
O conceito de serviços públicos compreende as atividades
exercidas diretamente pelo Estado, excluídas as que são
prestadas por meio de seus delegados, com o objetivo de
satisfazer às necessidades coletivas, sob regime de direito
público.
A administração pública direta é constituída pelos órgãos e entidades regidos por normas de direito público, como, por exemplo, as autarquias.
A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item abaixo.
Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que
extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei
ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente
em lei, ausente a autorização legal para tanto.
Acerca de administração pública direta e indireta, julgue o próximo item à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
Julgue o item seguinte, relativos à organização da administração pública.
As autarquias agem por delegação do ente público que as
instituiu.
Julgue o item seguinte, relativos à organização da administração pública.
As autarquias não gozam das mesmas prerrogativas
processuais outorgadas à fazenda pública.
O recebimento definitivo do objeto da licitação é realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso de prazo de observação ou vistoria. Esse ato é fundamental, uma vez que, depois do recebimento definitivo, a contratada estará isenta de responder por vícios, defeitos ou incorreções.
Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; sendo os demais considerados bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos a inalienabilidade, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, todos os bens públicos são absolutamente inalienáveis.
Só pode ser pleiteada em sede de execução a compensação do índice de 28,86% que não pôde ser objetada no processo de conhecimento.
É necessária a homologação judicial para que acordo administrativo firmado por servidor, que tenha ação em curso para discutir percepção de diferenças de vencimento, surta efeitos esperados.
Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno ao atual interesse público e, ao mesmo tempo, ilegal, a administração pública terá, como regra, a faculdade de decidir pela revogação ou anulação do ato.
A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Executivo, não tendo as autoridades dos demais poderes competência para editá-los.
O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.
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