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Q404092
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2014 - FUB - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Superior | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia Civil | CESPE - 2014 - FUB - Biólogo | CESPE - 2014 - FUB - Médico veterinário | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2014 - FUB - Revisor de Textos | CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Organizacional | CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Escolar | CESPE - 2014 - FUB - Produtor Cultural | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Produção |
Q404092 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a subsequente.

A autoridade superior, verificando a morosidade na adoção de decisões pelo órgão hierarquicamente inferior, poderá, desde que motivadamente, avocar definitivamente a competência a ele atribuída.

Alternativas
Q404089
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2014 - FUB - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Superior | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia Civil | CESPE - 2014 - FUB - Biólogo | CESPE - 2014 - FUB - Médico veterinário | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2014 - FUB - Revisor de Textos | CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Organizacional | CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Escolar | CESPE - 2014 - FUB - Produtor Cultural | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Produção |
Q404089 Direito Administrativo
Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Considere que um administrador público tenha realizado a dispensa irregular de licitação para a compra de canetas. Nesse caso, considerando-se a dispensa indevida de procedimento licitatório, segundo entendimento do STJ, o administrador público poderá responder por ato de improbidade administrativa, ainda que o preço tenha sido compatível ao de mercado e não tenha havido benefício a qualquer pessoa.
Alternativas
Q404088
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2014 - FUB - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Superior | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia Civil | CESPE - 2014 - FUB - Biólogo | CESPE - 2014 - FUB - Médico veterinário | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2014 - FUB - Revisor de Textos | CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Organizacional | CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Escolar | CESPE - 2014 - FUB - Produtor Cultural | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Produção |
Q404088 Direito Administrativo
Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Suponha que, em razão da extrema necessidade do serviço público, devidamente comprovada, um candidato aprovado para o cargo de técnico em contabilidade tenha sido lotado no cargo de revisor de texto. Nesse caso, ele não poderá insurgir-se contra o referido ato administrativo, uma vez que é dever do servidor cumprir as ordens superiores e observar o interesse público.
Alternativas
Q404087
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2014 - FUB - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Superior | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia Civil | CESPE - 2014 - FUB - Biólogo | CESPE - 2014 - FUB - Médico veterinário | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2014 - FUB - Revisor de Textos | CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Organizacional | CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Escolar | CESPE - 2014 - FUB - Produtor Cultural | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Produção |
Q404087 Direito Administrativo
Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Considere que determinado particular tenha solicitado informação a um servidor público sobre fato contrário ao interesse de órgão da administração pública. Nesse caso, não sendo a informação objeto de segurança nacional, investigação policial ou interesse superior do Estado e da administração pública, será vedado ao servidor omitir-lhe a informação.
Alternativas
Q404086
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2014 - FUB - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Superior | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia Civil | CESPE - 2014 - FUB - Biólogo | CESPE - 2014 - FUB - Médico veterinário | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2014 - FUB - Revisor de Textos | CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Organizacional | CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Escolar | CESPE - 2014 - FUB - Produtor Cultural | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Produção |
Q404086 Direito Administrativo
Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Ao servidor público em estágio probatório é garantida a licença para tratar de assuntos particulares. Concedida a licença, o período avaliativo ficará suspenso, sendo retomado a partir do término do impedimento.
Alternativas
Q403625
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2014 - FUB - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Médio | CESPE - 2014 - FUB - Técnico de Laboratório - Analises Clínicas | CESPE - 2014 - FUB - Técnico de Laboratório - Química | CESPE - 2014 - FUB - Técnico em Arquivo |
Q403625 Direito Administrativo
Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

Considere que a administração pública tenha enviado a determinado cidadão intimação, por via postal, para endereço diverso daquele constante em seus cadastros. Nessa situação, caso a intimação seja devolvida em razão de não ter sido localizado o interessado, a autoridade administrativa deverá renovar o ato, sob pena de nulidade, ainda que o interessado compareça espontaneamente.
Alternativas
Q403624
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2014 - FUB - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Médio | CESPE - 2014 - FUB - Técnico de Laboratório - Analises Clínicas | CESPE - 2014 - FUB - Técnico de Laboratório - Química | CESPE - 2014 - FUB - Técnico em Arquivo |
Q403624 Direito Administrativo
Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

Desde que garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a autoridade poderá decidir pela aplicação retroativa de nova interpretação a norma administrativa se essa interpretação melhor garantir o atendimento do fim público a que se dirige.
Alternativas
Q403623
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2014 - FUB - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Médio | CESPE - 2014 - FUB - Técnico de Laboratório - Analises Clínicas | CESPE - 2014 - FUB - Técnico de Laboratório - Química | CESPE - 2014 - FUB - Técnico em Arquivo |
Q403623 Direito Administrativo
Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

Aquele que exercer, mediante designação, função transitória e sem remuneração na Universidade de Brasília poderá responder por ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q403622
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2014 - FUB - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Médio | CESPE - 2014 - FUB - Técnico de Laboratório - Analises Clínicas | CESPE - 2014 - FUB - Técnico de Laboratório - Química | CESPE - 2014 - FUB - Técnico em Arquivo |
Q403622 Direito Administrativo
Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem.

Ao servidor em estágio probatório é assegurada a licença sem remuneração para o desempenho de mandato classista, sendo o período de afastamento considerado como de efetivo exercício.
Alternativas
Q403496
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2014 - FUB - Técnico em Contabilidade |
Q403496 Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 5.450/2005, que regulamenta a modalidade de licitação pregão eletrônico, julgue os itens a seguir.

O uso da modalidade de licitação pregão eletrônico desburocratizou as contratações de obras de engenharia e de locações imobiliárias
Alternativas
Q403495
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2014 - FUB - Técnico em Contabilidade |
Q403495 Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 5.450/2005, que regulamenta a modalidade de licitação pregão eletrônico, julgue os itens a seguir.

Os órgãos e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União devem, obrigatoriamente, utilizar o pregão para aquisição de bens e serviços comuns, de preferência o pregão eletrônico.
Alternativas
Q403494
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2014 - FUB - Técnico em Contabilidade |
Q403494 Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 5.450/2005, que regulamenta a modalidade de licitação pregão eletrônico, julgue os itens a seguir.

Em um processo licitatório, entre as responsabilidades do pregoeiro e da equipe de apoio estão incluídas a coordenação do processo bem como a recepção, o exame e as decisões a respeito das impugnações
Alternativas
Q402820
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |
Q402820 Direito Administrativo
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O STF admite que lei institua limite máximo de idade para ingresso em determinado cargo público, mas não limite mínimo de idade, diante da não razoabilidade dessa exigência.
Alternativas
Q402819
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |
Q402819 Direito Administrativo
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou tarifa.
Alternativas
Q402818
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |
Q402818 Direito Administrativo
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.
Alternativas
Q402817
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |
Q402817 Direito Administrativo
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social.
Alternativas
Q402813
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |
Q402813 Direito Administrativo
Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

Os contratos administrativos submetem-se ao princípio do formalismo, razão pela qual é obrigatório que sejam formalizados mediante instrumento de contrato, sendo vedada a formalização por meio de qualquer outro instrumento.
Alternativas
Q402812
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |
Q402812 Direito Administrativo
Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra condição que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre os licitantes ou o caráter competitivo do certame.
Alternativas
Q402811
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |
Q402811 Direito Administrativo
Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não foram adotadas as medidas cabíveis para se fiscalizar a execução do contrato. Considere, ainda, que a empresa que terceiriza os serviços tenha deixado de honrar seus compromissos trabalhistas com os empregados. Nesse caso, a autarquia deve responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas laborais.
Alternativas
Q402810
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |
Q402810 Direito Administrativo
No que se refere aos princípios que regem a administração pública, julgue os seguintes itens.

Em consonância com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da Súmula Vinculante n.º 13, considerou proibida a prática de nepotismo na administração pública, inclusive a efetuada mediante designações recíprocas — nepotismo cruzado.
Alternativas
Respostas
8701: E
8702: E
8703: E
8704: C
8705: E
8706: E
8707: E
8708: C
8709: E
8710: E
8711: C
8712: C
8713: E
8714: C
8715: E
8716: C
8717: E
8718: E
8719: C
8720: C
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