Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe

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Q501943 Direito Administrativo
Com relação aos ministérios e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.

Para o administrador público, a ação é um dever, não sendo possível a renúncia de seus poderes administrativos.
Alternativas
Q501942 Direito Administrativo
No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.

As secretarias, dentro da administração direta, executam suas tarefas de forma centralizada.
Alternativas
Q501941 Direito Administrativo
No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.

As fundações, públicas e privadas, são entidades pertencentes à administração indireta.
Alternativas
Q501939 Direito Administrativo
No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.

As agências reguladoras, por estarem subordinadas aos ministérios, pertencem à administração direta.
Alternativas
Q501938 Direito Administrativo
No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.

Órgãos como o SESC, o SENAI e o SESI são autarquias que colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público.
Alternativas
Q501937 Direito Administrativo
A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.

Na hierarquia dos princípios da administração pública, o mais importante é o princípio da legalidade, o primeiro a ser citado na CF.
Alternativas
Q501936 Direito Administrativo
A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.

Apesar de o princípio da moralidade exigir que os atos da administração pública sejam de ampla divulgação, veda-se a publicidade de atos que violem a vida privada do cidadão.
Alternativas
Q501935 Direito Administrativo
A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.

De acordo com o princípio da moralidade, os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal.
Alternativas
Q501934 Direito Administrativo
A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.

O princípio da legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente.
Alternativas
Q501933 Direito Administrativo
A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.

A pretexto de atuar eficientemente, é possível que a administração pratique atos não previstos na legislação.
Alternativas
Q501932 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.

O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação atrai a responsabilidade civil do Estado.
Alternativas
Q501931 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.

A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do agente administrativo e o dano sofrido pela vítima.
Alternativas
Q501930 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.

O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Alternativas
Q501912 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, a respeito de processo administrativo.

Se um supervisor, um gerente e um diretor, em graus hierarquicamente crescentes, estiverem envolvidos em um mesmo processo administrativo, desde que não exista competência legal específica, a decisão do processo se iniciará pelo supervisor.
Alternativas
Q501911 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, a respeito de processo administrativo.

Em função do princípio da publicidade, impõe-se que a administração pública prove a inexistência dos fatos alegados pelo servidor público no processo administrativo.
Alternativas
Q501910 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, a respeito de processo administrativo.

Em um processo administrativo, a fase de instrução é o momento em que se conclui o processo e se passam as orientações finais que deverão ser consideradas pela administração pública.
Alternativas
Q501909 Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo , com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992.

Organização privada que não possua a maior parte do seu patrimônio formada por capital público poderá ser vítima de improbidade administrativa, caracterizando-se como sujeito passivo.
Alternativas
Q501908 Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo , com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992.

Servidor público que possibilita o uso de patrimônio público sem as formalidades necessárias, ainda que, com esse ato, não tenha obtido ganho pessoal nem causado dano ao erário, não comete improbidade administrativa.
Alternativas
Q501907 Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo , com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992.

O pagamento de despesa sem prévio empenho caracteriza ato de improbidade administrativa, da mesma forma que o pagamento de despesa antes da sua liquidação.
Alternativas
Q501906 Direito Administrativo
Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.

Mesmo em estágio probatório, o servidor público tem direito a licença para tratar de interesses particulares, desde que sem remuneração.
Alternativas
Respostas
8001: C
8002: C
8003: E
8004: E
8005: E
8006: E
8007: E
8008: E
8009: C
8010: E
8011: C
8012: E
8013: C
8014: C
8015: E
8016: E
8017: C
8018: E
8019: C
8020: E