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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.
Assim como o administrador de empresas privadas, o
administrador público tem o poder de agir, o que lhe faculta a
escolha de agir ou não no exercício de sua função.
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No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.
Atos de improbidade administrativa ferem o dever de
probidade dos administradores públicos e sujeitam esses
administradores a punições nas esferas administrativa e penal.
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.
O dever do administrador público de agir de forma ética e com
boa-fé se refere ao seu dever de eficiência.
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.
O administrador público que cometer ato de improbidade
administrativa poderá ser punido com a suspensão de seus
direitos políticos.
Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue o item seguinte.
As entidades da administração indireta estão incluídas na
estrutura administrativa da Presidência da República e dos
ministérios, sendo a eles subordinadas independentemente do
enquadramento de sua principal atividade.
Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue o item seguinte.
Na administração indireta estão incluídas as fundações
públicas, as empresas públicas e as autarquias.
Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue o item seguinte.
Fundações públicas são entidades da administração indireta
dotadas de personalidade jurídica de direito público
Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue o item seguinte.
Empresas públicas são aquelas entidades da administração
indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado
e cujo capital admite recursos da iniciativa privada, desde que,
no mínimo, 51% dele consista de recursos públicos.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
Entre esses princípios inclui-se aquele que autoriza que o
administrador público federal, em determinadas situações,
delegue competência para a prática de atos administrativos.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
Os princípios que regem a administração pública federal
brasileira estão estabelecidos no Título I – Dos Princípios
Fundamentais, da Constituição Federal de 1988.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio fundamental da descentralização,
é possível descentralizar atividades da administração federal
para empresas privadas.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
O princípio fundamental do controle determina que o controle
das atividades da administração federal seja exercido em todos
os seus níveis e órgãos, sem exceções
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.
Em regra, a licitação será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo
das propostas, até a respectiva abertura.
Os agentes públicos podem incluir nos atos de convocação cláusulas que favoreçam as sociedades cooperativas.
A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Os atos do processo administrativo dependem de forma
predefinida.
A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse
geral, poderá ser aberto período de consulta pública para a
manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte
interessada.
No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, de modo que não sejam impostas medidas superiores às necessárias ao atendimento do interesse público.
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Não dar publicidade a ato oficial configura ato de improbidade
administrativa.
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