Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
É permitida a contratação direta pela administração pública,
em razão da inexigibilidade de licitação, de profissional de
qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A administração possui a prerrogativa de modificar,
unilateralmente, os contratos administrativos para melhor
adequação às finalidades de interesse público, respeitados os
direitos do contratado.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado
a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos
retroativos.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem
competência para anular ato administrativo.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A revogação produz efeitos retroativos.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
É possível a constituição de fundação pública de direito
público ou de direito privado para a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao
interesse público.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
A empresa pública, entidade da administração indireta, possui
personalidade jurídica de direito público.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo
que consiste na distribuição de competências de determinada
pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa
jurídica, seja ela pública ou privada.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas.Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
Autarquia é pessoa jurídica criada por lei específica, com
personalidade jurídica de direito público.
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
O princípio da eficiência determina que a administração
pública direta e indireta adote critérios necessários para
a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando
desperdícios e garantindo a maior rentabilidade social.
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado,
atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de
regresso nos casos de dolo ou culpa.
Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras
atribuições, representar ao poder competente sobre
irregularidades ou abusos apurados.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e suas alterações, julgue o item que se segue.
Os atos de improbidade administrativa atingem apenas
entidades integrantes do Poder Executivo.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A competência do Congresso Nacional para sustar atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A competência do Poder Judiciário quanto ao controle
restringe-se ao mérito e à legalidade do ato impugnado.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela
que a administração pública tem sobre seus próprios atos e
agentes.
No que se refere a tipos e formas de controle, julgue o item a seguir.
Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser
administrativo, legislativo ou judicial.
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue.
As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder
de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue.
A garantia constitucional de permanecer no cargo público após
três anos de efetivo exercício denomina-se efetividade.
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