Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q1929921

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929921 Direito Administrativo

As licitações processadas mediante o sistema de registro de preços devem

A

submeter-se, preferencialmente, à modalidade concorrência do tipo técnica e preço.

B

indicar precisamente a descrição do objeto a ser contratado e definir as unidades de medida usualmente adotadas.

C

conter a indicação da dotação orçamentária, que custearão a contratação.

D

instituir o prazo de validade da ata de registro de preços, que não poderá ser superior a dois anos.

E

prever os acréscimos quantitativos que poderão incidir sobre as quantidades registradas, até o limite de 50% sobre o valor inicial atualizado do contrato.

Q1929920

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929920 Direito Administrativo

Determinado órgão da administração direta divulgou edital de concorrência pública do tipo menor preço, para a aquisição de bens, com valor anual estimado em R$ 3.360.000,00. Na data marcada para a abertura do certame, duas empresas acudiram ao chamamento e entregaram os devidos envelopes, contendo os respectivos documentos de habilitação e propostas de preços. Concluída a fase de habilitação, verificou-se que ambas não haviam cumprido dado requisito obrigatório estipulado pelo instrumento convocatório, tendo sido inabilitadas.
Considerando a situação hipotética apresentada, a Administração Pública poderá

A

anular o certame, pois a sessão pública deveria resguardar o número mínimo de três empresas interessadas.

B

revogar o certame, por razões de conveniência e oportunidade, pois o valor estimado não condiz com a modalidade escolhida.

C

dispensar as licitantes de cumprirem os requisitos de habilitação e prosseguir com a abertura das duas propostas apresentadas.

D

alterar os termos do edital, de modo a compatibilizá-lo com a documentação e as propostas apresentadas.

E

fixar oportunidade para as duas licitantes, no prazo de oito dias úteis, apresentarem nova documentação de habilitação, escoimada dos vícios apontados.

Q1929918

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929918 Direito Administrativo

A delegação de competência pelos órgãos administrativos é

A

irrevogável.

B

limitada às circunstâncias de índole técnica, social e econômica.

C

revogável a qualquer tempo.

D

restrita a órgãos hierarquicamente subordinados.

E

extensível às decisões de recursos administrativos.

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Q1929917

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929917 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração nos casos de modificações

A

quantitativas resultantes de supressões de até 50% do valor inicialmente contratado nas obras, serviços ou compras.

B

no regime de execução da obra ou serviço em decorrência da constatação de caráter técnico.

C

na garantia de execução, quando tal medida se demonstrar conveniente e oportuna.

D

do projeto ou das especificações, com vistas a melhor adequação técnica aos seus objetivos.

E

na forma de pagamento, de modo oneroso ao contratado, por imposição de circunstâncias supervenientes.

Q1929916

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929916 Direito Administrativo

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor público federal é

A

complexo, aperfeiçoando-se após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.

B

simples, dispensando-se sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.

C

composto, aperfeiçoando-se após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.

D

composto, dispensando-se sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.

E

simples, aperfeiçoando-se após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.

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Q1929915

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929915 Direito Administrativo

Considerando as escolas e os critérios que conceituam o Direito Administrativo, assinale a opção correta.

A

O critério do Poder Executivo pressupõe que as atividades de gestão são praticadas nas funções de governo, ao passo que os atos de império, nas funções administrativas, sendo que, em ambos os casos, o Estado age com supremacia sobre os administrados.

B

Segundo o critério teleológico, o Direito Administrativo tem por finalidade regular as relações não contenciosas entre a Administração Pública e os administrados.

C

Na concepção da Escola do serviço público, o Direito Administrativo é o ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

D

O critério negativo relaciona-se à Administração em sentido estrito, voltada à realização dos fins estatais, excluídas a legislação, a jurisdição e as atividades patrimoniais.

E

Para a Escola da puissance publique, o Direito Administrativo abrange as atividades administrativas, jurisdicionais e legislativas do Estado.

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Q1904186

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Assistente de Defesa Agropecuária - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |

Q1904186 Direito Administrativo

Diante de informação de que determinado fiscal deixava de autuar, sem justa causa, certos produtores rurais que eram amigos dele, a autoridade competente instaurou o processo adminisTrativo cabível para apuração das possíveis irregularidades e eventual aplicação de pena.
Nessa situação hipotética, a autoridade exerceu o poder

A

disciplinar, que é discricionário quanto à escolha sobre apurar ou não a infração.

B

disciplinar, que é vinculado quanto à obrigatoriedade de apurar a infração.

C

de polícia, que é discricionário quanto à escolha sobre apurar ou não a infração.

D

de polícia, que é vinculado quanto à obrigatoriedade de apurar a infração.

E

hierárquico, que é discricionário quanto à escolha sobre apurar ou não a infração.

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Q1903917

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Médico Veterinário |

Q1903917 Direito Administrativo

A atividade da administração pública que, tendo em vista a produção avícola, analisa o cumprimento das condições para registro dos estabelecimentos privados, fiscaliza as distâncias entre granjas existentes e controla aspectos de qualidade da produção, em razão de interesse público concernente à higiene e à disciplina da produção, encontra-se no âmbito do poder

A

regulamentar, com atributo de autoexecutoriedade e coercibilidade.

B

regulamentar, sendo cabível instituição de taxa pelo seu exercício.

C

de polícia, sendo cabível cobrança de preço público pelo seu exercício.

D

de polícia, sendo cabível a instituição de taxa pelo seu exercício.

E

de polícia judiciária, com atributo de autoexecutoriedade e coercibilidade.

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Q1903916

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Médico Veterinário |

Q1903916 Direito Administrativo

Diante de relatos de inconsistências nos procedimentos de atualização cadastral e notificação de mortalidade de suínos, o superior da unidade avocou todos os processos que tratavam do referido assunto. Em um dos casos, julgou um recurso administrativo interposto por um particular contra decisão de um subordinado seu, tendo dado provimento ao recurso para modificar o ato recorrido.
Nessa situação hipotética, essas duas formas de atuação do gestor correspondem a exercício do poder

A

disciplinar.

B

hierárquico.

C

de polícia administrativa.

D

regulamentar.

E

vinculado.

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Q1903915

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Médico Veterinário |

Q1903915 Direito Administrativo

Considere que uma indústria tenha feito um requerimento à autoridade competente e, por ter comprovado atendimento a condições estabelecidas em lei, tenha sido devidamente registrada pelo poder público e recebido uma licença para a fabricação de produtos de uso veterinário. Nessa situação hipotética, essa licença pode ser corretamente classificada como

A

fato administrativo em sentido restrito.

B

contrato administrativo.

C

ato administrativo vinculado.

D

ato administrativo discricionário.

E

ato administrativo complexo.

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Q1903914

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Médico Veterinário |

Q1903914 Direito Administrativo

Determinado ato administrativo normativo estabelecia que a pulverização de agrotóxicos deveria respeitar distância de 1.000 metros de casas, escolas, rios e mananciais. Todavia, com base em novos estudos e devido à mudança das características dos agrotóxicos, que passaram a ser menos agressivos, a administração pública passou a considerar suficiente que a distância a ser respeitada fosse de 500 metros, e editou novo ato administrativo normativo.
Nessa situação hipotética, o novo ato normativo, em relação ao anterior, promoverá

A

revogação.

B

anulação.

C

convalidação.

D

retificação.

E

cassação.

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Q1903053

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903053 Direito Administrativo

Conforme os termos previstos no Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público

A

as autarquias.

B

as sociedades.

C

as organizações religiosas.

D

os partidos políticos.

E

as associações.

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Q1903038

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903038 Direito Administrativo

Celebrado o contrato administrativo para aquisição de equipamento de laboratório, com prestação de garantia pelo contratado, esta será liberada após

A

o encerramento da garantia do equipamento.

B

a entrega do objeto.

C

o recebimento definitivo do objeto.

D

a execução do contrato.

E

o pagamento da fatura.

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Q1903037

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903037 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, quando a administração contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com fornecimento de materiais, tem-se a

A

empreitada por preço global.

B

empreitada por preço fixo.

C

tarefa.

D

empreitada integral.

E

execução de serviço com aquisição.

Q1903036

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903036 Direito Administrativo

Nas contratações da administração efetuadas por meio de pregão eletrônico, é atribuição do pregoeiro

A

efetuar a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

B

determinar a convocação dos interessados por meio de edital.

C

justificar as exigências de habilitação de acordo com o objeto.

D

determinar aos interessados a apresentação da garantia de proposta antes do início da sessão.

E

propor alterações no termo de referência, caso a licitação seja fracassada.

Q1903035

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903035 Direito Administrativo

Consiste em hipótese que exige a formalização de termo aditivo ao contrato administrativo

A

repactuação em decorrência de convenção coletiva.

B

reajuste de preços previstos no contrato.

C

empenho de dotações orçamentárias suplementares.

D

compensações financeiras decorrentes das condições de pagamento contratualmente fixado.

E

supressão do valor com anuência da contratada.

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Q1903034

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903034 Direito Administrativo

Consiste em possibilidade de licitação com aplicação do regime diferenciado de contratações públicas

A

obra de infraestrutura para aeroportos das capitais dos estados.

B

serviço de engenharia relacionado a melhorias na mobilidade urbana.

C

aquisição de bens duráveis a serem utilizados no Sistema Único de Saúde (SUS).

D

aquisição de bens para melhoria das unidades de atendimento socioeducativo.

E

serviço de engenharia para construção de escola técnica profissionalizante.

Q1903033

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903033 Direito Administrativo

A respeito da ata de registro de preços, julgue os itens subsequentes.
I É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata.
II A ata será cancelada quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado.
III Há limitação quanto ao quantitativo a ser adquirido por meio de adesão à ata.
IV A validade da ata poderá exceder doze meses caso não tenha sido adquirida a totalidade do quantitativo registrado.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

Q1897019

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Governo de Alagoas - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Governo de Alagoas - AL - Agente Penitenciário - SEPLAG |

Q1897019 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

Com base no poder discricionário, um agente público pode revogar um ato válido.

Certo

Errado

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Q1896379

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q1896379 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente como modalidade de licitação
I o diálogo competitivo. II o pregão. III o convite. IV o concurso.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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