Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q2175880

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175880 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à contratação direta prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos.
I A licitação será inexigível quando for inviável a competição, como no caso da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. II O patrocínio ou a defesa de causas judiciais e a restauração de obras de arte e de bens de valor histórico são exemplos de serviços que podem ser objeto de contratação direta por dispensa de licitação. III No caso de contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, é permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos. IV Para adquirir materiais por inexigibilidade de licitação, a administração pública deverá demonstrar a inviabilidade de competição, por meio de atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento apto a comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q2175879

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175879 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos — prevê, expressamente, que, na sua aplicação, devem ser observados, por exemplo, os princípios

A

do desenvolvimento nacional sustentável e da inovação tecnológica.

B

da probidade administrativa e do sigilo.

C

da moralidade, da segregação de funções e do julgamento subjetivo.

D

do combate à corrupção e do planejamento.

E

da eficiência, do interesse público e da transparência.

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Q2175878

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175878 Direito Administrativo

A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder

A

de polícia.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

normativo.

E

vinculado.

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Q2175877

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175877 Direito Administrativo

Considerando as disposições constitucionais referentes a cargos públicos, empregos públicos e funções públicas e ao acesso a eles, assinale a opção correta.

A

Os citados cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A exigência de concurso público se aplica unicamente aos cargos públicos de provimento efetivo.

C

C O concurso público, meio mais comum de acesso aos cargos públicos, tem prazo máximo de validade de dois anos, vedada a prorrogação.

D

É vedada a associação de servidores públicos civis.

E

As funções de confiança e os cargos em comissão são de livre nomeação pelos gestores e podem ser ocupados por pessoas não pertencentes aos quadros da administração pública.

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Q2175876

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175876 Direito Administrativo

Os servidores públicos, quanto ao regime jurídico a eles aplicável, podem ser

A

civis, temporários, militares ou estatutários.

B

civis ou militares.

C

celetistas ou estatutários.

D

estatutários, honoríficos ou temporários.

E

temporários, delegatários ou efetivos.

Q2175875

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175875 Direito Administrativo

Com base nas disposições constitucionais referentes aos servidores públicos nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público, assinale a opção correta.

A

A estabilidade é alcançada após decorridos três anos da posse, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, prescindível o trânsito em julgado

B

A estabilidade é alcançada após decorridos três anos do efetivo exercício, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, prescindível o trânsito em julgado.

C

C A estabilidade é alcançada após decorridos dois anos da posse, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, imprescindível o trânsito em julgado.

D

A estabilidade é alcançada após decorridos dois anos do efetivo exercício, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, imprescindível o trânsito em julgado.

E

A estabilidade é alcançada após decorridos três anos do efetivo exercício, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, imprescindível o trânsito em julgado.

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Q2175874

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175874 Direito Administrativo

Atos administrativos ordinatórios são aqueles editados

A

como comandos gerais abstratos e destinados a regulamentar o conteúdo emanado da lei.

B

com a finalidade de registrar o consentimento da administração pública para com o interesse de particulares.

C

para restringir direitos ou aplicar sanções a particulares que atuem em desacordo com a ordem jurídica.

D

com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública, no exercício do poder hierárquico.

E

como expressão da opinião de agentes públicos ou com o fim de certificar fatos de interesse da administração.

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Q2175873

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175873 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o elemento do ato administrativo que diz respeito ao efeito jurídico e material imediato produzido pelo ato.

A

objeto

B

competência

C

forma

D

finalidade

E

motivo

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Q2175872

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175872 Direito Administrativo

Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

A

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem natureza pública e podem ser constituídas sob qualquer modelo societário previsto no Código Civil.

B

As sociedades de economia mista têm natureza privada e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

C

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem natureza pública e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

D

As sociedades de economia mista têm natureza privada e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.

E

As empresas públicas têm natureza pública e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.

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Q2175871

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175871 Direito Administrativo

Caso um ente estatal transfira a um particular o exercício de serviços públicos, mediante contrato, ocorrerá a chamada

A

desconcentração por outorga.

B

descentralização por delegação.

C

desconcentração territorial.

D

desconcentração por delegação.

E

descentralização por outorga.

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Q2175870

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175870 Direito Administrativo

A administração pública pode ser conceituada como o conjunto de órgãos e entidades destinados à execução das atividades públicas. Nesse sentido, a administração pública é entendida sob o aspecto

A

subjetivo.

B

objetivo.

C

material.

D

teleológico.

E

finalístico.

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Q2171965

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171965 Direito Administrativo

No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob investigação havia sido objeto de ação penal cuja sentença, ainda não transitada em julgado, absolvera o investigado, com o fundamento de que ele não era o autor do fato.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ, a comissão constituída para conduzir o PAD deverá

A

suspender o processamento do PAD enquanto aguarda a conclusão definitiva da ação penal.

B

absolver o investigado, em virtude do fundamento da sentença penal proferida.

C

propor a absolvição do investigado, em virtude do fundamento da sentença penal proferida.

D

prosseguir com o processamento do PAD.

E

determinar a realização de diligência para veracidade da alegação feita pelo investigado.

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Q2171963

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171963 Direito Administrativo

Bernardo, jogador de futebol profissional aposentado, foi nomeado para exercer determinado cargo em comissão na administração pública. Por seu carisma e sua cordialidade, além da competência e assiduidade no desempenho do trabalho, logo se tornou bastante querido entre os colegas, sendo alçado a capitão do time de futebol dos agentes da repartição, o que deixou o seu chefe, capitão do time até então, extremamente incomodado com a situação. Diante disso, o chefe, que havia designado Bernardo para o cargo, resolveu exonerá-lo.
Nessa situação hipotética, Bernardo

A

não tem direito à reintegração nem à indenização.

B

tem direito à reintegração ao cargo, dada a ilegalidade de sua exoneração.

C

tem direito à reversão ao cargo, dada a ilegalidade de sua exoneração.

D

tem direito à recondução ao cargo e à indenização pela dispensa arbitrária.

E

não tem direito à reintegração, mas poderá ser indenizado pela ausência de motivação do ato de exoneração.

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Q2171962

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171962 Direito Administrativo

Quanto às hipóteses de contratação direta, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A

O rol de hipóteses legais de dispensa de licitação é exemplificativo, ao passo que o das hipóteses legais de inexigibilidade é taxativo.

B

Em hipótese de inexigibilidade, a competição é possível, entretanto razões de tomo levaram o legislador a admitir a contratação direta, ao passo que, na dispensa de licitação, há inviabilidade de competição.

C

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização pode ser feita por inexigibilidade de licitação, enquanto a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras pode-se dar por dispensa de licitação.

D

A dispensa de licitação é admitida para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização, ao passo que a inexigibilidade poderá ser utilizada nas hipóteses de contratação por baixo valor, que deverá obedecer a critério isonômico de contratação.

E

A dispensa de licitação pode ser utilizada para aquisição de material de fornecedor exclusivo, e a inexigibilidade aplica-se à contratação de profissional do setor artístico.

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Q2171961

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171961 Direito Administrativo

Um ônibus de empresa concessionária de transporte público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do limite permitido de velocidade, quando foi abalroado por veículo particular que trafegava em altíssima velocidade. Em decorrência da batida, o motorista perdeu o controle da direção do ônibus, que foi lançado para a calçada, atingiu um pedestre, que estava no ponto de ônibus, e derrubou o muro de uma casa vizinha. Diversos passageiros do ônibus ficaram feridos. O pedestre atingido pelo ônibus morreu imediatamente, antes da chegada do socorro.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade da concessionária de serviço público é

A

subjetiva, no que tange à morte do pedestre, e objetiva, no que tange aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

B

subjetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

C

objetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e subjetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

D

subjetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e objetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

E

objetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

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Q2171960

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171960 Direito Administrativo

Determinada empresa do setor de construção civil participou de licitação, na modalidade concorrência, com critério de julgamento técnica e preço, para revitalização da fachada de um edifício público, tendo indicado, para fins de pontuação por capacitação técnico-profissional, o engenheiro Túlio, seu empregado, que possuía ampla experiência na área objeto da licitação, além de especialização, mestrado e doutorado em engenharia civil. A empresa venceu a licitação e, após o inicio das obras, despediu Túlio, por entender que era muito dispendioso manter um profissional com tal gabarito em seu quadro de empregados.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Não houve nenhuma ilegalidade na dispensa de Túlio, então a execução do contrato poderá seguir normalmente, pois foi a empresa que venceu a licitação, e não o empregado.

B

Túlio tem direito à estabilidade no prazo da relação contratual entre a empresa e a administração pública, razão pela qual poderá pleitear judicialmente sua reintegração à empresa.

C

Caso a dispensa de Túlio tenha sido injustificada, a empresa classificada na segunda colocação do certame licitatório deverá assumir o contrato e finalizar a execução do serviço.

D

Túlio deverá participar da execução da reforma, sendo admitida a sua substituição somente por profissional de experiência equivalente ou superior, condicionada à aprovação pela administração pública.

E

Túlio não poderia ter sido dispensado antes do término do contrato, pois a capacitação técnico-profissional apresentada é intuitu personae.

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Q2171959

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171959 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento

A

administrativo prévio à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços e contém informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

B

facultativo que pode ser utilizado pelas agências reguladoras ou pela sociedade em geral previamente à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.

C

administrativo que viabiliza a democracia participativa, na medida em que a agência reguladora, ad referendum da sociedade, implanta medidas de sustentabilidade ambiental para os agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.

D

destinado a avaliar o impacto de atos normativos editados pelas agências reguladoras após o período de um ano da sua publicação.

E

técnico em que órgãos e entidades específicos são convidados a apresentar pareceres e laudos, sem a utilização de mecanismos de participação social.

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Q2171958

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171958 Direito Administrativo

Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento, Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande número de pessoas e veículos começou a circular no local, de forma que a atividade da banca de jornal passou a dificultar a passagem de pedestres e o trânsito local de veículos.

Nessa situação hipotética, é correto que a administração pública

A

invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.

B

mantenha a banca de jornal no local onde ela se encontra, haja vista o direito adquirido do proprietário decorrente do lapso temporal transcorrido.

C

revogue a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.

D

invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, em virtude da ilegalidade superveniente do ato.

E

convalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, dada a nova situação consolidada com a construção do hospital público.

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Q2171956

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171956 Direito Administrativo

Um órgão da administração pública necessita realizar contratações para:

l aquisição de material de expediente. II cadastramento de clínicas oftalmológicas para exames necessários à expedição de carteira nacional de habilitação (CNH). llI compra de passagens aéreas. IV avaliação de desempenho de fornecedor de serviços de copeiragem. V aquisição de café e açúcar.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, são procedimentos auxiliares de contratação cabíveis.

A

o pregão, para o objeto I, o credenciamento, para os objetos II e V, a concorrência, para o objeto III, e o procedimento de manifestação de interesse, para o objeto IV.

B

o sistema de registro de preços, para os objetos I e V, o credenciamento, para os objetos II e IlI e o registro cadastral unificado, para o objeto IV.

C

o pregão, para os objetos I e V, o credenciamento, para os objetos II e III, e a pré-qualificação, para o objetivo IV.

D

o pregão, para os objetos I e V, a concorrência, para os objetos II e III, e o diálogo competitivo, para o objeto IV.

E

o sistema de registro de preços, para os objetos I e V, o registro cadastral unificado, para os objetos II e III, e a pré-qualificação, para o objeto IV.

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Q2169679

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169679 Direito Administrativo

Com base na Constituição Federal de 1988, a prestação de serviços públicos incumbe ao poder público, na forma da lei, podendo ser realizada diretamente ou, sempre por meio de licitação, sob regime de

A

autorização e permissão.

B

permissão e concessão.

C

concessão e autorização.

D

autorização, concessão e permissão.

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