Foram encontradas 16.972 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Os tribunais de contas apreciam, quanto à legalidade, os
orçamentos públicos, os quais são, obrigatoriamente,
veiculados por lei específica, cujo projeto é submetido a
processo legislativo próprio.
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Os tribunais de contas têm o prazo de até dois anos para
proceder à apreciação do ato sujeito a fiscalização, sob pena
de perda da pretensão punitiva da irregularidade.
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
A fim de controlar as contas públicas, compete ao tribunal de
contas apreciar as contas anuais de governo do chefe do
Poder Executivo, mediante parecer prévio que subsidiará o
julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo.
Resumos relacionados
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Os tribunais de contas possuem competência para realizar o
controle externo da administração pública, porém, no caso de
fiscalização de contratos, estarão subordinados ao
Poder Legislativo.
Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte.
Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos
normativos do Poder Executivo, como regulamentos,
resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo
Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.
Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte.
Constitui hipótese de controle parlamentar o
encaminhamento de pedidos escritos de informação, pelas
mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, dirigidos aos
ministros de Estado.
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.
O controle concomitante abrange atos como os de aprovação,
homologação, anulação, revogação e convalidação.
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.
Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser
administrativo, legislativo ou judicial.
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão
instituir e manter sistemas de controle interno de forma
separada com fito de aprimoramento e monitoramento da
estrutura do Estado.
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.
O controle interno sobre os órgãos da administração direta
decorre do poder de autotutela que permite à administração
pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos
ou inconvenientes.
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.
O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei
atribui essa função, precisamente pela sua
finalidade corretiva.
I No caso de o acidente ter sido ocasionado exclusivamente por causa de buraco na rodovia, tendo sido o problema já reiteradamente informado à autoridade competente, não haverá possibilidade de responsabilidade civil do Estado, pela ausência do requisito ação do agente público para a demonstração de tal responsabilidade.
II Caso o acidente tenha sido ocasionado porque o motorista do veículo da União trafegava em alta velocidade, não tendo o particular concorrido para o acidente, não será a União que indenizará o particular, uma vez que caberá ao agente público fazê-lo diretamente.
III Na hipótese de culpa concorrente para o acidente, a responsabilidade da União será atenuada, mas não excluída, haja vista a diminuição do nexo de causalidade.
Assinale a opção correta.
I Os agentes políticos e os servidores públicos efetivos somente serão investidos no cargo após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
III Os servidores nomeados para cargo efetivo em razão de aprovação em concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, ao passo que os empregados públicos só o são após dez anos de efetivo exercício.
Assinale a opção correta.
Conheça nossos planos