Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para ibfc

As modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) são:

I. “______ - para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.”

II. “______ - obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.”

III. “______- para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

O Direito Administrativo realiza de forma direta, concreta e imediata os fins desejados pelo Estado e definidos pelo Direito Constitucional. Nesses termos, assinale a alternativa incorreta. 

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as características dos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo.

I. Não tem patrimônio. II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal = princípio da legalidade estrita). III. Não possui capacidade processual (exceção: órgãos independentes em defesa de suas prerrogativas institucionais). IV. Não celebra contrato. Quem celebra contrato, em verdade, é pessoa jurídica que o órgão faz parte (obs. Artigo 37, §8º da CRFB/88).

Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº 8.429/92, que trata da Improbidade Administrativa, foi recentemente alterada pela Lei 143.230/2021. Entre as suas prescrições, assinale a alternativa que está em desconformidade com seus novos preceitos normativos.