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Q2235721

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador |

Q2235721 Direito Administrativo

Determinado órgão público está planejando as contratações que irá realizar por meio da terceirização de serviços para a execução de suas atividades. Para estar em conformidade com as permissões e as vedações contidas na Instrução Normativa nº 05 de 2017, esse órgão poderá

Alternativas

considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros..

direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas, de modo a tornar as atividades mais eficientes.

contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção, tais como os elencados na legislação pertinente.

se vincular às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada.

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Q2235704

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235704 Direito Administrativo

No âmbito da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo da administração pública federal, são, respectivamente, direito e dever do administrado:

Alternativas

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Vedação de atuação temerária; exposição dos fatos, conforme a verdade.

Formular alegações que influenciem a decisão; assistência facultativa de advogado.

Respeito pelas autoridades e servidores; ciência do trâmite dos processos administrativos.

Exposição dos fatos, conforme a verdade; prestar informação e colaborar para esclarecer os fatos.

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Q2235703

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Q2235703 Direito Administrativo

São critérios a serem observados nos processos administrativos:

Alternativas

Formulação de alegações e apresentação de documentos antes das decisões.

Impulsão do processo administrativo, a pedido do interessado, e permissão de aplicação retroativa de nova interpretação.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Cobrança ordinária das despesas processuais e atuação segundo os padrões éticos da cordialidade.

Garantia do direito de petição e produção de provas adstritas às alegações finais.

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Q2235699

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Q2235699 Direito Administrativo

Provimento é ato administrativo por meio do qual cargos públicos são preenchidos. A lei 8.112/90 apresenta em seu artigo 8º, incisos I a IX, as formas de provimento de cargo público. De acordo com a referida lei, é correto afirmar:

Alternativas

Quando da nomeação, o servidor que não tomar posse dentro do prazo previsto será exonerado.

Reintegração é a investidura de servidor estável no cargo, tendo sido invalidada a sua demissão por decisão judicial.

Readaptação é a reinvestidura de servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, sendo dispensável inspeção médica.

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade feito mediante aproveitamento é obrigatório a um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

A exoneração de cargo efetivo só será feita de ofício.

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Q2235698

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2235698 Direito Administrativo

Sobre o instituto das licenças, aplicáveis a servidor público, é correto afirmar:

Alternativas

A concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, em cada uma de suas prorrogações, será precedida de exames por perícia médica oficial. Entretanto, se a licença for para tratamento de saúde, inferior a 15 dias, dentro de um ano, a perícia médica oficial poderá ser dispensada, na forma definida em regulamento.

A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, mas não cabe renovação no caso de reeleição.

Sobre a licença para tratamento de saúde, sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Por isso, o serviço público não aceita atestado passado por médico particular.

O direito de licença à gestante, servidora pública, pode ser exercido no primeiro (1º) dia após ciência da data do parto.

No que diz respeito à licença por acidente em serviço, configura o “acidente em serviço” o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione imediatamente com as atribuições do cargo. Se ao término de 24 meses o servidor não estiver em condições de reassumir o cargo, ele será colocado à disposição por tempo determinado.

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7: A

8: C

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