No âmbito da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula...

LETRA A

Lei 9.784/1999

Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

A questão pede

A) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores (DIREITO); proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.(DEVER)

B) Vedação de atuação temerária (DEVER); exposição dos fatos, conforme a verdade. (DEVER)

C) Formular alegações que influenciem a decisão (DIREITO); assistência facultativa de advogado. (DIREITO)

D) Respeito pelas autoridades e servidores ( ser tratado com respeito é UM DIREITO); ciência do trâmite dos processos administrativos. (DIREITO)

E) Exposição dos fatos, conforme a verdade (DEVER); prestar informação e colaborar para esclarecer os fatos. (DEVER)

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GRAVA OS DEVERES os demais são direitos.

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração.

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 9.784/99. Vejamos:

A. CERTO. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Direito:

“Art. 3, Lei 9.784/99. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.”

Dever:

“Art. 4, Lei 9.784/99. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.”

B. ERRADO. Vedação de atuação temerária; exposição dos fatos, conforme a verdade.

Dever:

“Art. 4, Lei 9.784/99. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

III - não agir de modo temerário.”

C. ERRADO. Formular alegações que influenciem a decisão; assistência facultativa de advogado.

Direitos:

“Art. 3, Lei 9.784/99. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.”

D. ERRADO. Respeito pelas autoridades e servidores; ciência do trâmite dos processos administrativos.

Direitos:

“Art. 3, Lei 9.784/99. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.”

E. ERRADO. Exposição dos fatos, conforme a verdade; prestar informação e colaborar para esclarecer os fatos.

Deveres:

“Art. 4, Lei 9.784/99. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.”

GABARITO:  ALTERNATIVA A.