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Q1765276
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Fundações Públicas ,
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765276 Direito Administrativo
Scott foi eleito governador do Estado Z e, consoante promessas de campanha, apresentou, nos primeiros cem dias de governo, amplo projeto de desestatização para diminuir o tamanho do Estado na economia, vez que professa ideologia liberal que apregoa menor intervenção estatal no domínio econômico. Em levantamento dos seus assessores, verifica a existência de dez fundações e quinze sociedades de economia mista. Após estudo sobre a viabilidade do seu projeto, expede os atos necessários no âmbito de sua competência. No pertinente às fundações públicas, é correto dizer que a sua extinção deve ocorrer mediante:
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Q1765275
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias ,
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765275 Direito Administrativo
Claustro é gerente administrativo da autarquia federal CCF, exercendo suas funções há longos anos. Dentre suas atividades, consta a administração dos bens autárquicos. Em determinado ano, é comunicado, pelo assessor jurídico, de ocupação irregular de um imóvel situado em área rural, mas registrado em nome da autarquia. Realizando diligências no local, verifica que a ocupação já dura mais de dez anos. As tentativas de desocupação voluntárias não lograram êxito. Nos termos das normas aplicáveis aos bens das autarquias, é correto dizer que:
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Q1765274
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765274 Direito Administrativo
Ralf é gerente de determinado órgão federal, sendo subordinado a Clélia, que exerce o cargo de supervisora. Em determinado momento, a supervisora, ao verificar que Ralf, por acúmulo de trabalho, não praticou ato de sua competência, resolve praticar o ato diretamente, já encaminhando para a conclusão e ciência dos interessados. Nesses casos em que autoridade hierarquicamente superior interfere em autoridade subordinada, pode-se aferir a existência de:
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Q1679135
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: CRA-RR Prova: SELECON - 2020 - CRA-RR - Fiscal |
Q1679135 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90, trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e tem alcance também sobre as autarquias e fundações federais. De acordo com o Art. 116 dessa lei, é um dever do servidor público:
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Q1679119
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: CRA-RR Prova: SELECON - 2020 - CRA-RR - Assistente Administrativo |
Q1679119 Direito Administrativo

segundo o Art. 6º da Lei nº 8666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, reparação e conservação, refere-se ao conceito de:

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Q1679118
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Inexigibilidade de licitação ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: CRA-RR Prova: SELECON - 2020 - CRA-RR - Assistente Administrativo |
Q1679118 Direito Administrativo
Considere que o CRA-RR deseja contratar um profissional de administração para proferir uma palestra no dia 9 de setembro, “Dia do Administrador”. A comissão organizadora do evento exige que o palestrante tenha notória especialização e saber, seja autor de livros de Teoria Geral de Administração mais vendidos e adotados por diversos cursos de Administração no Brasil e consagrados internacionalmente. Nesse caso, a licitação é:
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Q1679115
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Princípios das Licitações ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: CRA-RR Prova: SELECON - 2020 - CRA-RR - Assistente Administrativo |
Q1679115 Direito Administrativo
O princípio licitatório, segundo o qual o administrador deverá dar tratamento igual a todos os interessados para garantir a competição em todas as fases da licitação, é o princípio de:
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Q1679114
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: CRA-RR Prova: SELECON - 2020 - CRA-RR - Assistente Administrativo |
Q1679114 Direito Administrativo
O CRA-RR é uma autarquia federal por integrar a administração indireta da União e por ter as seguintes características:
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Q1162317
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico do Trabalho | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Regulação | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Cirurgião | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Cirurgião Vascular | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Cirurgião Pediátrico | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Cardiologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Anestesiologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Farmacêutico | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Fonoaudiólogo | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Enfermeiro | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Enfermeiro Intensivista Pediátrico | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Enfermeiro ESF | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Fisioterapeuta | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Cirurgião Cabeça e Pescoço | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Clínico Geral | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Cardiologista Pediátrico | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Protesista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Terapeuta Ocupacional | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Psicólogo | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Endodontista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Social | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Especialista em Epidemiologista e Vigilância em Saúde | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Bioquímico | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Periodontista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Odontopediatra | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Estomatologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Especialista em Pacientes PCD | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Buco Maxilo Facial | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Reumatologista Pediátrico | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Ultrassonografista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Nutricionista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Psiquiatra | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Radiologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Pneumopediatra | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Patologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Otorrinolaringologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Oftalmologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Nutrólogo | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Ortopedista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Médico Neurocirurgião | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Mastologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Intervencionista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Pediatra | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Gastroenterologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Especialista em Hansenologia | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Hematoligista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Imunologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Endocrinologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Endoscopista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Infectologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Ginecologista Obstetra |
Q1162317 Direito Administrativo
Holmes atua no setor de licitações da empresa municipal CT do município VV. Cioso de suas responsabilidades, fiscaliza o cumprimento do princípio da publicidade dos atos administrativos. É consentâneo com os instrumentos normativos pátrios que regulam a ética no serviço público que a omissão quanto à publicidade ofende o:
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Q1127063
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127063 Direito Administrativo
Julius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providências da administração fora indeferido. Nos termos do controle da atividade administrativa usualmente aceitos, o administrado poderá requerer à autoridade competente:
Alternativas
Q1127061
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127061 Direito Administrativo
Frank é construtor e requer autorização para realizar obras em condomínio fechado no município XT. Iniciada a construção dos prédios, recebeu a visita dos fiscais de obras Petrônio e Epicuro que, de acordo com as normas do Direito Administrativo, exercem o denominado poder de polícia:
Alternativas
Q1127060
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127060 Direito Administrativo
Luci integra a Administração Pública municipal e preside comissão que visa organizar o setor de recursos humanos. Para atingir seus objetivos, deve realizar isso, segundo características da atividade administrativa, de forma:
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Q2698647
Direito Administrativo Controle da administração pública , Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Oficial Administrativo - Recursos Humanos |
Q2698647 Direito Administrativo

Na região X, ocorreu o rompimento de uma barragem de contenção com vítimas necessitando de atendimento emergencial. Para socorrê-las, a prefeitura teve que, urgentemente, adquirir bens relacionados estritamente à ocorrência. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8666/93, a licitação é:

Alternativas
Q2698373
Direito Administrativo Controle da administração pública , Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Recursos Administrativos em Licitações , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro Clínico |
Q2698373 Direito Administrativo

No procedimento de licitação, o recurso administrativo:

Alternativas
Q2698372
Direito Administrativo Controle da administração pública , Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro Clínico |
Q2698372 Direito Administrativo

Todas as entidades subordinadas ao regime da Lei n º 8.666/1993 estão corretamente descritas em

Alternativas
Q2698370
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro Clínico |
Q2698370 Direito Administrativo

Em consonância com a legislação disciplinadora das licitações, é correto dizer que o contrato:

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Q2698369
Direito Administrativo Controle da administração pública , Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro Clínico |
Q2698369 Direito Administrativo

A lei federal de licitações é a Lei n º 8.666, de junho de 1993, que já teve várias alterações. Em 2002, surge a Lei n º 10.520 que rege os pregões, mas, quando necessário, recorre-se à Lei n º 8.666/93 para assuntos em que a Lei do pregão não atende.


Ao montar um processo licitatório para a compra de um equipamento médico-hospitalar, deve-se observar prioritariamente que a especificação do item:

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Q1782621
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |
Q1782621 Direito Administrativo
A modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados nos órgãos públicos, ou que atendam a todas as exigências para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas e que se destinam a contratação de vulto médio que, para compraseserviços, está entre R$ 176.000,00 e R$ 1.430.000,00, é a modalidade denominada:
Alternativas
Q1782620
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |
Q1782620 Direito Administrativo
Os princípios expressos no capítulo dedicado à administração pública da Constituição Federal devem ser observados por todas as pessoas administrativas dos entes federativos. Assim, o princípio que impõe ao administrador público preceitos éticos que devem pautar sua ação, distinguindo o que é honesto do desonesto, é o da:
Alternativas
Q1782592
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |
Q1782592 Direito Administrativo
Segundo Carvalho Filho (2019), a exteriorização da vontade do agente, sob o regime de direito público, que vise a produção de efeitos jurídicos para atender ao interesse público é o conceito de ato administrativo. O elemento pelo qual todo ato administrativo deve buscar o bem comum e os atendimentos aos reclamos da sociedade, é o denominado como:
Alternativas
Respostas
901: C
902: B
903: C
904: B
905: B
906: B
907: D
908: C
909: A
910: B
911: B
912: C
913: D
914: B
915: D
916: C
917: D
918: D
919: A
920: B
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