Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para idib
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Q2209151
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre a fiscalização dos contratos administrativos:
I. As regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato devem estar contidas no edital da licitação.
II. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quinto grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
III. A fiscalização do contrato implica na redução da responsabilidade do contratado pelos danos causados diretamente à Administração, já que esta deveria ter promovido diligências para evitar a má execução contratual.
É correto o que se afirma
Q2209150
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de
Licitações), assinale o único critério de julgamento que não
pode ser utilizado em concorrências públicas.
Q2209149
Direito Administrativo
Acerca do pregão, analise as afirmativas a seguir:
I. O pregão é um tipo de licitação no formato "técnica e preço". II. Desde a sua instituição por lei, o pregão se faz obrigatoriamente na modalidade eletrônica. III. Consideram-se bens e serviços comuns, para fins de pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade são os mais baratos e mais eficientes no mercado.
É correto o que se afirma
I. O pregão é um tipo de licitação no formato "técnica e preço". II. Desde a sua instituição por lei, o pregão se faz obrigatoriamente na modalidade eletrônica. III. Consideram-se bens e serviços comuns, para fins de pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade são os mais baratos e mais eficientes no mercado.
É correto o que se afirma
Q2209148
Direito Administrativo
De acordo com a legislação em vigor, a contratação de
parceria público-privada será precedida de licitação na
modalidade
Q2209147
Direito Administrativo
Determinada autarquia municipal, após regular licitação
pública, celebrou contrato de parceria público-privada (PPP)
com previsão de prestação do serviço por 10 (dez) anos e no
valor global de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Nesse
caso, é correto afirmar que
Q2209142
Direito Administrativo
Considere um ato administrativo formado a partir da vontade
entre diversos interesses distintos. No caso, tal ato será
classificado como
Q2209141
Direito Administrativo
Assinale o que não compõe formalmente a chamada
Administração Pública Indireta.
Q2193690
Direito Administrativo
Quando ocorre a extinção de ato administrativo em
consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede
a permanência da situação anteriormente consentida,
podemos dizer que aconteceu a
Q2193687
Direito Administrativo
Consiste em ato emanado, por exemplo, por ministro de
Estado, secretário de Estado, dirigente de entidade da
administração pública federal, presidente ou diretor-geral de
Tribunal, com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza
predominantemente administrativa, especialmente os relativos
à gestão de pessoas (administração, exoneração, designação,
delegação de competência, elogio, punição, etc) e, também,
para tratar da organização e do funcionamento dos serviços
da repartição. Estamos falando do conceito de
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |
Q1941775
Direito Administrativo
A legislação brasileira permite que União, Estados, o Distrito
Federal e os Municípios contratam consórcios públicos para a
realização de objetivos de interesse comum. Nesse caso, o
consórcio público poderá ser constituído como:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |
Q1941765
Direito Administrativo
Dentre os diversos conceitos existentes no campo das
licitações públicas, está o seguinte: “Peça técnica com todos
os subsídios necessários à elaboração do projeto básico”. No
caso, está-se a tratar do:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |
Q1941757
Direito Administrativo
Sobre os bens públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo bem público possui valor econômico, ou seja, ele é passível de quantificação pecuniária. Logo, mares e rios não são considerados bens públicos.
II. Somente os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.
III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e nem podem ser alienados.
Assinale:
I. Todo bem público possui valor econômico, ou seja, ele é passível de quantificação pecuniária. Logo, mares e rios não são considerados bens públicos.
II. Somente os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.
III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e nem podem ser alienados.
Assinale:
Q2265550
Direito Administrativo
Sobre as licitações públicas e os contratos administrativos,
analise os itens abaixo:
I. A Administração Pública não tem o dever de licitar a compra de imóveis que vão ser incorporados ao seu patrimônio, mas sim o dever de licitar a venda de imóveis que irão para o patrimônio de terceiros.
II. Há diversos casos em que a licitação é dispensável, como, por exemplo, na contratação de serviço de engenharia por R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. O tratamento diferenciado e favorecido dado às microempresas a eximem, por ocasião da participação em certames licitatórios, da apresentação de documentação sobre a regularidade fiscal e trabalhista.
Assinale:
I. A Administração Pública não tem o dever de licitar a compra de imóveis que vão ser incorporados ao seu patrimônio, mas sim o dever de licitar a venda de imóveis que irão para o patrimônio de terceiros.
II. Há diversos casos em que a licitação é dispensável, como, por exemplo, na contratação de serviço de engenharia por R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. O tratamento diferenciado e favorecido dado às microempresas a eximem, por ocasião da participação em certames licitatórios, da apresentação de documentação sobre a regularidade fiscal e trabalhista.
Assinale:
Q2209633
Direito Administrativo
Sobre o pregão, analise as afirmativas a seguir:
I. A fase preparatória do pregão se dá com o chamado sistema de registro de preços. II. O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns. III. No pregão, o prazo de validade das propostas é, no máximo, de 30 (trinta) dias, salvo se outro houver sido estipulado no edital.
É correto o que se afirma
I. A fase preparatória do pregão se dá com o chamado sistema de registro de preços. II. O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns. III. No pregão, o prazo de validade das propostas é, no máximo, de 30 (trinta) dias, salvo se outro houver sido estipulado no edital.
É correto o que se afirma
Q2209629
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público
Q2209623
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica corretamente uma
competência do Secretário Geral do Conselho Regional de
Medicina do Estado do Ceará (CREMEC).
Q2209622
Direito Administrativo
Sobre o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará
(CREMEC), analise as afirmativas a seguir:
I. O mandato dos membros eleitos do CREMEC terá a duração de cinco anos, sendo permitida a reeleição. II. Constituem o Plenário os conselheiros eleitos, no quórum máximo de 20 (vinte), efetivos ou suplentes, bem como o membro efetivo indicado pela Associação Médica Cearense. III. Os Coordenadores de fiscalização da Capital e o do interior participarão das reuniões de diretoria com status de diretor.
É correto o que se afirma
I. O mandato dos membros eleitos do CREMEC terá a duração de cinco anos, sendo permitida a reeleição. II. Constituem o Plenário os conselheiros eleitos, no quórum máximo de 20 (vinte), efetivos ou suplentes, bem como o membro efetivo indicado pela Associação Médica Cearense. III. Os Coordenadores de fiscalização da Capital e o do interior participarão das reuniões de diretoria com status de diretor.
É correto o que se afirma
Q2209621
Direito Administrativo
Sabe-se que o CREMEC é um órgão supervisor da ética profissional no Estado do Ceará e, ao mesmo tempo, julgador e disciplinador da atividade médica, daí a importância da sua Ouvidoria, a qual regimentalmente é composta
Q2209611
Direito Administrativo
No acesso à informação previsto pelo Decreto nº 7.724/2012, a sigla SIC significa
Q2209605
Direito Administrativo
Francisco de Assis, servidor público federal, foi condenado
judicialmente pela prática de improbidade administrativa
decorrente da locação de imóvel para a Administração Pública
por preço superior ao de mercado. Nesse caso, como o ato de
improbidade causou prejuízo ao erário, o juiz poderia fixar a
pena de
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