Questões da Prova Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado

Q1010589

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |

Q1010589 Direito Administrativo

Sobre os elementos jurídicos da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmação INCORRETA:

É cabível ação de regresso manejada pela Pessoa Jurídica de Direito Público, na hipótese de esta ser condenada a ressarcir um particular, em razão de conduta culposa de agente gerador de dano a terceiro.

Os elementos comuns da responsabilidade civil objetiva e subjetiva são a ação do Estado, o nexo causal e o dano.

Culpa é elemento subjetivo a ser verificado em ação de indenização quando se tratar de responsabilidade subjetiva.

Na ação de reparação de danos, que tem por objeto a conduta comissiva de um agente do Estado, é preciso que se comprove, além do nexo causal e dano, o elemento volitivo do agente do Estado.

Aplica-se a responsabilidade civil subjetiva do Estado na hipótese de dano físico em particular que estava sob a custódia de um agente policial, e quando a alegação de dano físico decorreu de conduta omissiva do referido policial.

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Q1010597

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |

Q1010597 Direito Administrativo

Levando em consideração a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que:

A ação de ressarcimento do Estado contra o agente público que produziu o dano é imprescritível.

O direito de regresso contra o servidor público é assegurado nos casos de dolo ou culpa.

A ação de regresso deve demonstrar o nexo causal da ação do agente público e o dano causado.

O Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões quando tinha o dever legal específico de agir para impedir o dano.

O prazo prescricional para propositura de ação de responsabilidade civil contra o Estado é de 3 (três) anos.

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