Questões da Prova IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada
Foram encontradas 2 questões
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Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-SC
Prova:
IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |
Q998885
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado é correto
afirmar:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-SC
Prova:
IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |
Q998818
Direito Administrativo
Quanto a Responsabilidade Civil dos Notários e
Registradores e as normas de competência pública, não
há dúvida sobre a natureza da atividade exercida junto
aos serviços notariais e de registro. Apesar da
Constituição Federal asseverar que são exercidos em
caráter privado antes o são por delegação do Poder
Público, o que significa dizer que se trata de função
pública, cuida-se de serviço público, de atividade cuja
titularidade pertence ao Estado não obstante a prestação
(a execução) deva ser realizada por particulares. Neste
sentido, se o Notário ou o Registrador causar prejuízo a
terceiros, de acordo com a legislação brasileira e
jurisprudência dos tribunais como é tratada esta
questão?