Questões da Prova Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado I
Foram encontradas 18 questões
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Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.
Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.
Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando estas ocorram.
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.
Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça).
Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.
Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são consideradas como institutos jurídicos sinônimos.
Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.
O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.