Questões da Prova CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 2 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,