Questões da Prova CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito
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Visando garantir a cobertura assistencial da população, o Sistema Único de Saúde (SUS) pode lançar mão de serviços de saúde ofertados pela iniciativa privada. Sabendo disso, um secretário de saúde estadual, detentor de cargo comissionado, transferiu recursos públicos a uma entidade privada sem fins lucrativos, para a prestação de serviços na área de saúde, sem prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
Nessa situação hipotética, o referido secretário de saúde está
No que concerne às parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens.
I A Lei Geral de Parceria Público-Privada aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não ao Poder Judiciário.
II A celebração de parceria público-privada é condicionada à realização de licitação obrigatoriamente na modalidade de concorrência pública.
III É vedada a celebração de parceria público-privada por contrato de valor inferior a vinte milhões de reais.
IV Na contratação de parceria público-privada, eventuais riscos do negócio deverão ser arcados integralmente pelo parceiro privado.
Estão certos apenas os itens
A administração pública firmou contrato verbal com empresa privada para realização de pequenas compras de pronto pagamento em regime de adiantamento no valor total de oito mil reais.
Nesse caso, o referido contrato é