Questões da Prova CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração
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No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza
administrativa.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A administração pública pode revogar ato próprio
discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente
pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
A autoridade legalmente competente para julgar o recurso
administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso
administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no
processo têm legitimidade para recorrer.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão,
deverá encaminhá-lo para autoridade superior.