Suponha que determinado cidadão tenha sofrido ferimentos enquanto aguardava uma audiência em um prédio do Poder
Judiciário, ocasionados por um servidor que buscava conter um tumulto que se formou no local em razão de protestos de
determinada categoria de funcionários públicos. Referido cidadão buscou a responsabilização civil do Estado pelos danos
sofridos. De acordo com o que predica a teoria do risco administrativo, o Estado
No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal
n° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que
Severina, Maria e Camila são servidoras públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região. Severina praticou determinada
conduta que acredita configure infração disciplinar. Assim, preocupada especificamente com a penalidade de suspensão, indaga
suas colegas de trabalho a respeito das disposições específicas da Lei n° 8.112/1990. Maria e Camila respondem
corretamente que a penalidade de suspensão
Márcio, servidor público federal, negou publicidade aos atos oficiais. Leonardo, também servidor público federal, deixou de
cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, considerando
estritamente as condutas narradas, bem como que ambas foram praticadas com dolo,