A Lei nº 11.079, de 2004, instituiu
normas gerais para a contratação da
chamada “parceria público-privada” no
âmbito do Poder Público. Esse tipo de
contrato administrativo de concessão pode
ser feito nas seguintes modalidades:
A Lei nº 8.987, de 1995, dispõe sobre o
regime de concessão e permissão para a
prestação de serviços públicos. No capítulo
sobre política tarifária está previsto que: