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Q904326

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q904326 Direito Administrativo

Acerca do Pregão, com fulcro na Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O prazo de validade das propostas é de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

A falta de manifestação imediata e motivada do licitante no desejo de recorrer, quando declarado o vencedor, acarreta a decadência do direito de recurso.

É vedado adotar a modalidade do pregão para as compras e contratações de bens e serviços comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços.

A designação, pela autoridade competente, do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio marca o início da fase externa do pregão.

É condição para participação no certame a aquisição do edital pelos licitantes.

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Q904325

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q904325 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Alternativas

As matérias de competência privativa da autoridade não podem ser objeto de delegação.

Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.

Cabe recurso, com efeito suspensivo, do indeferimento da alegação de suspeição.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada.

A intimação do interessado deve respeitar a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento.

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Q904324

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q904324 Direito Administrativo

Referente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Atos de gestão são os praticados pela Administração Pública com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade, como os atos de polícia.

Atos complexos são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, desde que este seja colegiado.

Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis, estes entendidos por vícios na forma e no motivo, poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

Prevalece na doutrina que os meros atos administrativos, como certidões e atestados, são suscetíveis de revogação pela Administração.

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Q904323

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q904323 Direito Administrativo

A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos Profissionais, submetem-se ao regime de precatórios.

O regime jurídico de direito privado das empresas públicas é parcialmente derrogado por normas de direito público, cenário este que a doutrina denomina de regime jurídico híbrido.

A dotação patrimonial, no que tange às fundações instituídas pelo Poder Público, deve ser inteiramente pública.

Quanto à forma de organização, as sociedades de economia mista podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito.

Descentralização por serviço é a que se verifica quando, por meio de contrato, transfere-se a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado.

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Q904322

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q904322 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante aos princípios que regem a Administração Pública.

Alternativas

A divulgação dos vencimentos brutos mensais dos servidores, como medida de transparência administrativa, harmoniza-se com o princípio da publicidade, vedada a divulgação de outros dados pessoais, como CPF, RG e endereço residencial.

A nomeação de parente colateral, até o terceiro grau da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão na Administração, é considerada ofensa à Constituição Federal, salvo para assunção de cargos de natureza política e desde que o nomeado tenha condições técnicas de exercer o múnus público a ele transferido.

Deriva do princípio da impessoalidade a vedação constitucional de que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de atos dos órgãos públicos.

O modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições a fim de se obterem os melhores resultados, é a única vertente apresentada pelo princípio da eficiência.

O princípio da eficiência deve ser interpretado em conjunto com os demais princípios impostos à Administração, não podendo sobrepor-se a nenhum deles, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao próprio Estado de Direito.

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