Questões da Prova NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil

Q904056

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904056 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.

Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.

Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.

Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

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Q904052

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904052 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às diretrizes que devem ser observadas na contratação de parceria público-privada.

Ineficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes públicos incumbidos da sua execução.

Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

Inalterabilidade dos procedimentos e das decisões.

Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

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