Questões da Prova CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico Administrativo
Foram encontradas 9 questões
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I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade.
II - É razoável acompanhar parte da doutrina que assente na existência de atos da administração e atos administrativos, sendo estes últimos tipicamente estatais.
III - A competência, para prática de atos administrativos em processos, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo excepcional a sua delegação.
IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
V - É razoável considerar como inválidos os atos totalmente vinculados produzidos por funcionário em estado de loucura, mesmo que a decisão tomada haja sido idêntica àquela que a lei antecipadamente impunha como a única admissível.
Estão corretas APENAS as afirmações
I - Alguns atos administrativos requerem a produção de motivação específica.
II - Um ato administrativo deve ser anulado quando conspurcado em sua legalidade.
III - Todos os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.
IV- Os atos administrativos anulados podem ser convalidados, observadas as restrições específicas.
V - Um ato administrativo pode ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública, sem restrições.
Estão corretas APENAS as afirmações
I - A exploração econômica, por parte de empresa pública ou sociedade de economia mista, só é cabível se houver relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II - O Presidente da República poderá expedir decreto para criação de empresas públicas e sociedades de economia mista.
III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, como o restante da administração pública federal, são obrigadas a seguir os princípios gerais de licitação para aquisição de bens e serviços.
IV- A Constituição fixa a previsão de que as empresas públicas poderão receber privilégios fiscais específicos, em razão de sua natureza estatal.
V - A União pode apoiar as entidades de previdência privada dos empregados das sociedades de economia mista, realizando aportes de recursos em proporção maior do que os empregados.
Estão corretas APENAS as afirmações