Questões da Prova VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Q845178

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845178 Direito Administrativo

Nos termos da n° Lei 8.666/1993,

toda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.

no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

não é possível a revogação de licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.

a anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.

a revogação da licitação não pode ser realizada pela mesma autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório.

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Q845177

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845177 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, é verdadeira a seguinte afirmação:

as obras e serviços somente poderão ser licitados quando existir previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento no exercício financeiro do ano seguinte da sua execução.

se as obras e serviços forem licitados sem orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, pode implicar na nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

somente o Ministério Público e os órgãos de controle interno da Administração Pública podem requerer desta última os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra licitada.

os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, obrigatoriamente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

é possível incluir no objeto de licitação o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

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