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Q797786

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797786 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os serviços públicos.

Alternativas

Nem todos os serviços públicos podem ser objeto de delegação. Entre os serviços indelegáveis, podem ser lembrados a defesa nacional e os serviços de energia elétrica.

O contrato de concessão é marcado pela presença da supremacia do poder concedente.

A falta das cláusulas essenciais no contrato de concessão sujeita o pacto à invalidação, decretável pela própria Administração ou pelo Judiciário.

A rescisão do contrato de concessão por inadimplemento do concessionário é denominada caducidade.

A reversão, que pode ser onerosa ou gratuita, é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente em virtude da extinção do contrato.

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Q797785

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797785 Direito Administrativo

Sobre a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Nem todos os atos administrativos podem ser revogados.

A revogação de ato administrativo é realizada, ordinariamente, pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe ainda examinar os aspectos de validade do ato revogador.

Considerando que a revogação atinge um ato que foi praticado em conformidade com a lei, seus efeitos são ex nunc.

Pode a Administração Pública se arrepender da revogação de determinado ato.

O fundamento jurídico da revogação reside no poder discricionário da Administração Pública.

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Q797784

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797784 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Administração Pública Indireta.

Alternativas

A Administração Indireta compreende não apenas os ministérios, mas também as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Apenas entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Pública Indireta.

As entidades que integram a Administração Pública Indireta tem, como natural decorrência de sua autonomia, liberdade para alterar seus próprios fins.

Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

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Q797783

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797783 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro:

Alternativas

A Constituição Federal estabelece como regra a responsabilidade subjetiva do Estado e a responsabilidade objetiva do agente público.

A responsabilização de concessionárias e permissionárias de serviço público não está condicionada à demonstração da ocorrência de culpa.

Entre as causas excludentes da responsabilidade civil do Estado estão o caso fortuito, a força maior e a culpa concorrente da vítima.

Não pode o Estado ser responsabilizado por danos morais, mas apenas pela ocorrência de danos patrimoniais.

A responsabilidade do Estado depende da caracterização de conduta comissiva, sendo descabida a responsabilidade em caso de omissão estatal.

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Q797782

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797782 Direito Administrativo

Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.429 de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As ações destinadas a levar a efeito as sanções cominadas aos atos ímprobos podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para, no prazo de quinze dias, contestar a ação.

A legitimidade para a propositura da ação de improbidade pertence apenas à pessoa jurídica de direito público interessada.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Entre as sanções às quais está sujeito o agente público que negar publicidade aos atos oficiais figuram perda da função pública, bem como a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

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