A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal e estabelece, entre outros, os seguintes direitos do administrado:
Os serviços que a Administração Pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os
diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentares e sob seu controle, mas por conta e
risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários, como por exemplo, o transporte coletivo, denominam-se serviços