Questões da Prova FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador
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Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de borracha por horas ininterruptas contra os manifestantes que reivindicavam direitos trabalhistas ao governo. Por considerar exagerada a reação dos policiais, que deixou centenas de feridos, o Ministério Público sustenta que os agentes públicos responsáveis pela operação violaram princípios da Administração pública, em especial o princípio da
Mauro praticou ato de improbidade administrativa por ter negado publicidade de atos oficiais (art. 11, IV da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/1992), e por esta mesma Lei está sujeito às seguintes sanções:
I. Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
II. Suspensão do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.
III. Ressarcimento integral do dano, se houver.
IV. Perda da função pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
Quanto à definição de agente público, com base de na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), considere os itens abaixo:
I. Agente público pode ser pessoa que esteja transitoriamente trabalhando em repartição pública.
II. São agentes públicos as pessoas que embora não recebam remuneração exercem sua função em qualquer organização civil, ainda que essa organização não receba dinheiro público.
III. São agentes públicos as pessoas que recebem remuneração e exerçam sua função em qualquer organização civil, ainda que essa organização não receba dinheiro público.
IV. São agentes públicos os chefes do Poder Executivo em todos os níveis da federação.
Está correto o que se afirma APENAS em