Questões da Prova PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal

Analise as assertivas abaixo e responda ao que se segue:

I. Os atos das Autarquias não podem ser revistos pela Administração Direta, sob pena de se afrontar sua independência jurídica.

II. Agências Reguladoras Independentes são autarquias dotadas de maior autonomia frente à Administração Pública direta, notadamente pela adoção de mandatos fixos para seus dirigentes, que não poderão ser afastados de suas funções senão depois de se apurar falta grave em processo instalado para essa finalidade.

III. Considerando que a criação de empresas estatais deve ser autorizada por lei específica, é possível criar no plano Estadual e Municipal novas formas societárias, inéditas no plano do Direito Societário.

IV. A criação de subsidiárias pelas empresas estatais, prevista na Constituição, depende de lei específica para cada caso, não se admitindo a autorização geral.

V. Consórcios Públicos podem se estruturar a partir da personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

Sobre as assertivas indicadas acima, é CORRETO afirmar:  

Sobre os bens públicos e seu regime jurídico, é CORRETO afirmar:

Sobre o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.