Epaminondas, servidor público estadual, ao refletir sobre a possibilidade de concorrer a um mandato eletivo, procurou um advogado e pediu orientação a respeito da sistemática constitucional de acumulação de cargos públicos. A esse respeito, é correto afirmar que o servidor público:
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.
175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal
lei, é hipótese de extinção da concessão a:
A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública, estabelece que as compras,
sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de
registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado
diploma legal, é correto afirmar que:
Membros da comissão permanente de licitação de determinado
Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade
empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos
membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes
públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio
administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da
República. Trata-se do princípio da: