Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município

Foram encontradas 19 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

www.qconcursos.com
Q598429
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598429 Direito Administrativo
O uso de bens públicos de forma privativa encontra-se condicionada à expedição de atos administrativos específicos.

Acerca desses atos, no que tange à predominância do interesse público, considere as seguintes afirmativas:

I. Autorização de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse.

II. Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração consente que certa pessoa utilize privativamente o bem público, atendendo ao mesmo tempo o interesse público e privado.

III. Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o poder público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente. 
Diante dessas afirmativas está (ão) CORRETA(S)
Alternativas
Q598428
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Regime jurídico: prerrogativas e garantias ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598428 Direito Administrativo
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q598427
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Ocupação temporária , Requisição administrativa , Tombamento , Servidão administrativa
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598427 Direito Administrativo
Direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo é o conceito da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
Alternativas
Q598426
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598426 Direito Administrativo
Em caso de serviço público concedido, terceiro vem a sofrer lesão decorrente da execução da prestação de serviço.

Diante do exposto, pode ser acionado pelo terceiro lesionado para responder pela reparação dos danos
Alternativas
Q598425
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598425 Direito Administrativo
“Declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a titulo de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.
BANDEIRA DE MELLO, 2007, p.374. Esta definição do autor é correspondente a de:
Alternativas
Respostas
6: E
7: C
8: D
9: D
10: B
www.qconcursos.com